004852 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E autor moral do delito de descaminho o tripulante de um navio que, mediante pedido, determina um dos passageiros desse navio a passar-lhe na alfandega, como se de bagagem deste se tratasse, mercadorias, a fim de, por esse meio, as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos. II - A punição decretada no paragrafo 1 do artigo 43, do Contencioso Aduaneiro não se comunica ao co- -autor em que não concorra a qualidade em razão da qual tal punição e estabelecida.