9120617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9120617
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Edificação urbana, Direito de propriedade, Restrições de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000861
Nr Documento: RP199112179120617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d42a1ccbf0cdb998025686b0066268fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120617.D0
Sumário
De entre as restrições legais limitativas do direito de propriedade, so aquelas que se enquadram no direito privado e respeitam as relações de vizinhança, são susceptiveis de fundamentar o procedimento cautelar de embargo de obra nova. As limitações ao direito de construir, previstas no R.G.E.U., constituindo embora, em tese geral, restrições de direito publico ao direito de propriedade, não modelam, todavia, o estatuto do direito de propriedade dos vizinhos, visto que so atingem o direito de propriedade do proprio dono do predio a construir. Assim, não e licito aos proprietarios vizinhos invocar, com fundamento da dita providencia cautelar, a violação de preceitos do R.G.E.U. a pretexto de a obra nova prejudicar a entrada de sol, ar e luz nos seus predios ou devassar estes com a abertura de janelas.