0383/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………., com os demais sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra as liquidações efectuadas das contribuições para a segurança social referente aos anos de 2003, 2005, 2008, 2009 e 2010. Por sentença de 31 de dezembro de 2013, o TAF de Braga julgou por verificada a excepção da caducidade do exercício do direito de recorrer e consequentemente absolveu da instância a fazenda pública. Inconformada com o assim decidido, reagiu a recorrente, interpondo o presente recurso com as seguintes conclusões das alegações: «1 - Prescreve o artigo 38º , nº1 do CPPT que as notificações susceptíveis de alterar a situação tributária dos contribuintes são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, aplicando-se-lhes as regras sobre a citação pessoal (nº6 do mesmo artigo); 2 - O ónus da prova da notificação das liquidações à recorrente era da recorrida Segurança Social que, contudo, não o logrou fazer; 3 - Assim, apenas se pode afirmar que a recorrente teve conhecimento das liquidações em questão com a sua citação realizada em 24/06/2011; 4 - Pelo que, tendo a petição de impugnação entrado em juízo em 15/09/2011, isto é, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 102º do CPPT , a interposição da mesma terá de considerar-se tempestiva; 5 - A douta sentença recorrida incorreu, pois, em erro de julgamento ao fazer errada interpretação e aplicação, entre outros, do disposto nos arts 38º , 39º e 102º , todos do CPPT . Nestes termos, e nos melhores de direito que Vªs Exºs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser alterada a sentença recorrida por outra que ordene o prosseguimento até final dos presentes autos de impugnação judicial. Assim decidindo, farão V.Exªs, Venerando Conselheiros, a habitual JUSTIÇA.» A entidade recorrida, o Instituto de Segurança Social, IP veio apresentar as suas contra alegações com o seguinte teor: (…) “A sentença proferida neste processo, salvo melhor opinião, não merece qualquer censura ou reparo, ressalvando-se a retificação do erro material que se requereu. Todavia, dela foi interposto recurso, pelo Impugnante A………….. que sustenta a tempestividade da Impugnação. Porém, os argumentos que a Recorrente invoca não parecem ter qualquer razão de ser face aos factos dados como provados.” O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: «A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do TAF de Braga, exarada a fls. 153/155, em 31 de Dezembro de 2013. A sentença recorrida julgou caducado o direito de impugnar as liquidações e absolveu a entidade requerida da instância, no entendimento de que a recorrente, a fls. 174 dos autos, admitiu a notificação das liquidações oficiosas de CSS em data anterior à citação para o PEF. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 182/183, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.º/4 e 639.º-/t do NCPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. A recorrida contra-alegou nos termos de fls. 190 que aqui se dão, também, por reproduzidos. A nosso ver o recurso merece provimento. Nos termos do disposto no artigo 102.º /1/ a) do CPPT , na redacção vigente em 2008 e 2011, a impugnação judicial deve ser deduzida no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. Resulta do probatório que a recorrente foi citada para o PEF em 24 de Junho de 2011, que consta do registo informático remetido pelo recorrido que a recorrente foi notificada das liquidações aqui em causa em 24 de Janeiro de 2008 e que a PI que deu origem à presente impugnação foi apresentada em 15 de Setembro de 2011. Incumbe ao recorrido o ónus da prova da notificação das liquidações oficiosas em causa à recorrente. Uma vez que não se verifica nenhuma das situações referidas no artigo 38.º /3 do CPPT a notificação das liquidações em apreço deveria ter sido feita através de carta registada com aviso de recepção. Nos termos do estatuído no artigo 39.º /3 do CPPT , havendo aviso de recepção a notificação considera-se efectuada na data em que o aviso for assinado. É certo que “A não observância da forma de notificação exigida constituirá uma irregularidade que não afectará o valor da notificação, desde que se comprove que ela foi efectivamente efectuada, pois as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas. Por isso sempre que seja atingido o objectivo, serão irrelevantes as irregularidades, considerando-se sanada a deficiência”. No caso em análise o recorrido não fez a prova da notificação das liquidações à recorrente em 24 de Janeiro de 2008, pois que não juntou aos autos o aviso de recepção que a lei exige, sendo certo que os registos informáticos do requerido, enquanto meros documentos internos não provam essa notificação. Por outro lado, contrariamente ao que se diz na sentença recorrida, a recorrente, no documento que faz fls. 147 dos autos não admite a notificação das liquidações oficiosas em data anterior. Pelo contrário, a recorrente, expressamente, diz que não é possível determinar se a Segurança Social procedeu à notificação da liquidação, por falta de prova da mesma, e uma vez que aquela confessa a prática do acto tributário da liquidação, a impugnação é o meio adequado para questionar a legalidade do acto, pelo que a demanda é tempestiva. Em conclusão, o recorrido não logrou provar, nos termos legais, que procedeu à notificação das liquidações oficiosas à recorrente em 24 de Janeiro de 2008. Do probatório resulta, assim, que a recorrente apenas teve conhecimento das liquidações impugnadas com a citação para o PEF, ocorrida em 24 de Junho de 2011. Uma vez que a PI que deu origem à presente impugnação foi apresentada em 15 de Setembro de 2011, verifica-se que aquando da sua apresentação não se mostrava caducado o direito de impugnação, uma vez que não haviam, ainda decorrido o prazo de 90 dias previsto no artigo 102.º /1/ a) do CPPT . A sentença recorrida merece, pois, censura. Os autos devem baixar à 1ª instância para, fixada a atinente matéria de facto, se conhecer do mérito da causa se a tal nada mais obstar. Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar-se a sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância para, fixada a atinente matéria de facto, se conhecer do mérito da causa, se a tal nada mais obstar.» FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “ a quo” deu como provada a seguinte factualidade: A autora foi citada no processo executivo em 24/06/2011, cf, fls. 9 do apenso; Consta de registo informático remetido pela impugnada que a autora foi notificada das liquidações aqui em causa em 24/01/2008; A petição inicial que deu origem à presente impugnação foi apresenta em 15/09/2011. DO DIREITO Para se decidir pela extemporaneidade da petição inicial considerou a decisão recorrida o seguinte: “A……………, NIF ………… e…………., respectivamente, com os demais sinais nos autos, veio deduzi a presente impugnação judicial contra as liquidações efectuadas das contribuições para a Segurança Social, dos anos de 2003, 2005, 2008, 2009 e 2010. O Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, IP, notificado para contestar sustentou a improcedência da acção. Dada vista ao Exmo. Magistrado do Ministério Público, pelo mesmo foi levantada a questão da caducidade do direito de impugnar, promovendo a solicitação de elementos sobre a data da notificação da liquidação correspondente. Porque se levanta uma questão de direito, cuja solução prévia, prejudica o conhecimento das demais, cumpre apreciar tal questão. O Tribunal é o competente em razão da matéria e hierarquia. Inexistem nulidades absolutas. Dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, as partes são legítimas. Factos provados Com interesse para a apreciação e decisão da excepção apontada consideram-se provados os factos seguintes: A autora foi citada no processo executivo em 24/06/2011, cf. fls. 9 do apenso; Consta de registo informático remetido pela impugnada que a autora foi notificada das liquidações aqui em causa em 24/01/2008; A petição inicial que deu origem à presente impugnação foi apresentada em 15/09/2011. Factos não provados Inexistem. A base probatória de todos os factos radica nos documentos neles referidos. Os factos e o direito Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 660º n.º 2 Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2º al. e) do Código de Processo Tributário (CPT). Por despacho de 19/04/2012, foram declaradas prescritas as dívidas referentes a 03/2003, 03/2005 a 12/2005 cfr. fls. Do apenso. Assim, quanto a estas dívidas verifica-se a inutilidade superveniente da lide. No mais, cumpre apreciar a excepção da caducidade do direito. Nos temos do n.º 1 do art. 102.º do CPPT , o prazo para impugnar, é de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. Ora, como consta nos factos provados, não restam dúvidas que aquele prazo se encontra excedido. Diga-se, ainda, que a dilação dos 3 dias contemplados no n.º 5 do art. 145.º do CPC , uma vez que não se trata de um prazo judicial como se infere do art. 20.º , n.º 1 do CPPT (relativamente a esta matéria veja-se a anotação nº7 do art.º 20 do CPPT de Jorge Lopes de Sousa, Vol. I, pág. 267), é inaplicável no âmbito desta forma processual. No entanto, porque nos presentes autos a questão assume contornos duvidosos, importa atentar e reflectir nos mesmos. Como consta dos fatos provados a Segurança Social, notificada que foi para o efeito, veio juntar registos/prints informáticos com vista a provar a data da notificação das liquidações, que supostamente terá ocorrido em 24/01/2013. Cumprido que foi o contraditório, quanto a esta questão, não podemos deixar de aqui registar alguma estranheza na resposta oferecida pela autora, que consta de fIs. 147 dos autos, onde, pela mesma é dito que pese embora a falta de prova de notificação da liquidação, visto que a Segurança Social, dado o tempo decorrido não logrou obtê-la, admite a sua existência, por a Segurança Social o ter confessado. Ou seja, a autora admite a notificação em data anterior. Assim, não resta senão considerar procedente a excepção invocada e proferir decisão de imediato. Ora verificada a excepção da caducidade do exercício do direito de recorrer impõe-se absolver a FP da instância, nos termos dos arts. 288,º, n.º 1 al. e); 493.º, nºs 1 e 2; 495.º; todos do CPC, ex vi, al. e) do art. 2.º do CPPT . Pelo exposto, na procedência da excepção de caducidade do direito de impugnar, absolve-se a Fazenda Pública da instância. Custas a cargo da impugnante. DECIDINDO NESTE STA: A questão suscitada nos autos é apenas a de saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida, no segmento em que julgou extemporânea a impugnação e se ao invés do decidido deve ser considerada tempestiva a impugnação de contribuições liquidadas pela Segurança Social por consideração de que foi apresentada dentro do prazo de 90 dias após a citação para os termos do processo executivo fiscal e na ponderação de que não foi provada pela entidade liquidadora a data da notificação das liquidações em causa. Não ocorre qualquer dúvida de que estamos perante uma liquidação susceptível de alterar a situação tributária da contribuinte e assim sendo tem plena aplicação o disposto no artº 38º nº 1 do CPPT pelo que a notificação das liquidações devia, obrigatoriamente, ter sido efectuada por carta registada com aviso de recepção. No caso em análise a prova desta notificação não sucedeu e era à Segurança Social que incumbia esse ónus. E, assim sendo questiona-se se a data a partir da qual se contam os 90 dias previstos no artº 102 nº 1 do CPPT para impugnar é o termo do prazo para pagamento das contribuições em falta ou se a data da citação da contribuinte que alega ter tomado conhecimento das liquidações apenas nesta altura. Entendemos que nas circunstâncias concretas dos autos a salvaguarda do direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva nos impõe a consideração da data da citação como sendo aquela que com maior segurança nos pode afiançar o conhecimento por parte da contribuinte das liquidações que agora pretende impugnar. Concordamos com o Mº Pº junto deste STA quando refere que (…), contrariamente ao que se diz na sentença recorrida, a recorrente, no documento que faz fls. 147 dos autos não admite a notificação das liquidações oficiosas em data anterior. Pelo contrário, a recorrente, expressamente, diz que não é possível determinar se a Segurança Social procedeu à notificação da liquidação, por falta de prova da mesma, e uma vez que aquela confessa a prática do acto tributário da liquidação, a impugnação é o meio adequado para questionar a legalidade do acto, pelo que a demanda é tempestiva (…). Assim sendo, e considerando a data da citação ocorrida em 24/06/2008 e a data da apresentação da petição inicial em 15/09/2011 mostra-se respeitado o referido prazo peremptório de 90 dias pelo que a petição de impugnação tem de se considerar tempestiva.(abre-se parêntesis para destacar que a caducidade do direito de impugnar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 493.º n.º 1 e 3, 496º , ambos do Código de Processo Civil , 333º do Código Civil e 2 al. e) do CPPT, constitui excepção peremptória, de conhecimento oficioso. O prazo para deduzir impugnação é de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do art. 279.º do Código Civil (CC) e art. 20.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) como se decidiu no Ac. do STA de 14-01-2004, in Proc. 01208/03 in www.dgsi.pt). Termos em que se impõe a revogação da sentença recorrida, na parte em que considerou extemporânea a impugnação apresentada, e a baixa dos autos ao tribunal “ a quo” para conhecimento do mérito da causa se a tal nada mais obstar. DECISÃO: Face ao exposto acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e determinando a baixa dos autos à 1ª Instância para conhecimento do mérito da causa se a tal nada mais obstar. Custas pela entidade recorrida por ter contra-alegado e decaído. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.