O descritor "Caducidade do direito de impugnar" classifica 71 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 34 | 47.9% |
| STA | 28 | 39.4% |
| TCAN | 9 | 12.7% |
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