0066324 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a prática disciplinar da empresa é a de não sancionar com despedimento os trabalhadores que deram faltas por motivo de cumprimento de pena, deve proceder de tal modo relativamente a todos os trabalhadores. II - Por maioria de razão, idêntico procedimento deve ser tomado quanto à justificação de faltas por doença.