0070142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0070142
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Exame sanguíneo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025938
Nr Documento: RL199812100070142
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO - SUMÁRIOS DAS LIÇÕES DO DIREITO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS EM 1977/1978 PAG113. VAZ SERRA PROVAS DTº PROBATÓRIO MATERIAL BMJ110 PAG61. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO 116º PAGS.338/339.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c79c2a08a66f6b55802569a00035e1c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070142.0C
Sumário
Na acção de investigação de paternidade a causa de pedir é constituída pelo acto gerador já que se pretende atingir a verdade biológica, incumbindo ao A. fazer a prova, na falta de presunção legal, de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações de sexo-jurisprudência obrigatória por força do assento do STJ nº 4/83, de 21-06-83, in D.R. I S. de 27 de Agosto de 1983. Todavia a paternidade biológica pode provar-se hoje por meios científicos (art1801º C. Civil). Assim há que fazer uma interpretação restritiva do referido assento por forma a entender-se não ser preciso provar aquela exclusividade nos casos em que, através de exame laboratorial, é possível determinar com muito elevado grau de certeza o vínculo biológico, por forma a poder atribuir-se a determinado indivíduo do sexo masculino a gravidez da mãe de certo menor.