Acórdão TRP (1992) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

0409368

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de fevereiro de 1992
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas

Apelação

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoÓnus realContrato de arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST ART62 N2.
CPC67 ART649.
CEXP76 ART27 ART30 ART28 ART36 N3.
CCIV66 ART1308 ART1310 ART562 ART564 N2 ART566 N1 N2.
CEXP76 ART37 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1986/12/10 IN DR 2S DE 1987/03/10.

Sumário

A justa indemnização correspondente à expropriação por utilidade pública deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados e calculada em relação à propriedade perfeita, saindo do respectivo montante a referente a quaisquer ónus ou encargos, com excepção da referente à caducidade do arrendamento - ut artigo

27 do Código das Expropriações.

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