021271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 021271
Acórdão
Descritores: Competência disciplinar, Conservador do registo predial, Substituto de magistrado, Instauração do processo disciplinar
Recorrente: Alexandre , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032494
Nr Documento: SAP19910423021271
Data de Entrada: 10/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fdc74f76caa5616802568fc0038a6ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021271.7F
Sumário
O conservador do registo predial, no exercício de funções de juiz substituto, nos termos dos arts. 49 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, e 28 do DL 269/78, de 1 de Setembro, está sujeito, em matéria disciplinar, não ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, mas ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Tendo em conta o que se dispõe no art. 49 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec. Reg. 55/80, de 8 de Outubro, é ao Ministro da Justiça, e não ao Conselho Superior da Magistratura, que compete mandar instaurar processo disciplinar e aplicar a respectiva punição, no seu termo, ao conservador do registo predial que se recusa a desempenhar actividades próprias das suas funções de juiz substituto.