0726/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0726/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Nexo de causalidade, Concorrência de culpas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061782
Nr Documento: SA1200412090726
Juízes: Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fee1675b126bfd4380256f790058b92dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0726.04.1A
Sumário
A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, - vd. seus art. 1.º e 90.º, respectivamente – pelo que a Câmara demandada será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos, culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício. E, porque assim, a Câmara só será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar (1) que a mesma desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, já que lhe compete "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos ..." e, portanto, lhe cumpre proceder à sinalização daquela via e diligenciar no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e (2) que tivesse sido esse desleixo o causador do acidente, isto é, se entre o facto e os danos existir nexo de causalidade A melhor interpretação do art.º 563.º do Código Civil é a de que o legislador quis adoptar a teoria da causalidade adequada segundo o qual a condição deixará de ser causa do dano e, portanto, fonte da obrigação indemnizatória sempre, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». Existe concorrência de culpas no acidente de viação provocado pela existência de um objecto não sinalizado na via pública se se provar que o condutor tinha espaço de manobra – ainda que reduzido – para o contornar sem perigo e se, por sua imperícia ou desatenção, foi incapaz de fazer essa manobra e se despistou indo embater, mais à frente, numa árvore.
Texto
A... instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, contra o Município de V.N. de Poiares, a presente acção declarativa pedindo a sua condenação no pagamento da quantia global de 709.661$00, acrescida dos juros moratórios legais, vencidos e vincendos. Alegou para o efeito que quando conduzia o seu veículo numa estrada municipal, situada em localidade daquele concelho, a velocidade inferior a 40 Km/hora, surgiu-lhe repentina e inesperadamente uma grade de ferro colocada no meio da via e em sentido perpendicular ao eixo da mesma, sem estar sinalizada, e que, por ser noite e a sua cor ser escura, não era visível, pelo que só dela se apercebeu a cerca de 3 ou 4 metros de distância, o que forçou a desviar o seu veículo e determinou a perda do seu controle, indo embater com a parte lateral direita do mesmo numa árvore que ladeava a estrada. Acrescentou que a referida grade era um obstáculo à normal circulação, que aí fora colocada por funcionários da Ré sem que procedessem à devida sinalização e que, por isso, a mesma era responsável pela produção do acidente, o que fazia incorrer na obrigação de indemnizar os danos dele decorrentes. A Ré contestou dizendo, além do mais, que o acidente se ficou a dever à imperícia e ao excesso de velocidade a que seguia a Autora, que a grade não dificultava o trânsito, era visível e fora ali colocada há cerca de dez dias e, por isso, era dela bem conhecida, pois que ali passava todos dias. A tanto acrescia que se não demonstrara que o orçamento apresentado tivesse sido pago. Tal acção foi julgada totalmente improcedente por se ter considerado que se não demonstrara existir nexo de responsabilidade entre o facto e os prejuízos peticionados. Inconformada com esse julgamento a Autora agravou para este Tribunal rematando as suas alegações do seguinte modo : Perante a matéria de facto considerada provada, a acção não poderia ter resultado diferente que não fosse ter sido julgada procedente. Provou-se que a grade era apenas visível a 3 ou 4 metros de distância. Provou-se que só deixava 2 metros de estrada livre do lado direito. Também se provou que a autora nada mais pode fazer que desviar-se dela para a direita por forma a evitar o embate contra ela. Provou-se que, por causa disso, foi embater contra uma árvore, tendo sofrido danos. A própria sentença recorrida (v. fls. 275 - última linha do 2.° parágrafo) considera na fundamentação que a A. "nada mais pôde fazer para evitar bater na cancela, do que desviar-se para a direita, perdendo por isso o controlo da viatura. " Não obstante, trata-se de um acidente por falta de sinalização da responsabilidade do Réu Município, que violou as disposições legais, referentes à existência de sinalização adequada, nas vias municipais - vd. art.º 2.° da Lei n.º 2100, de 19/8/61, art.º 51.°, n.º 4, al. d) do D.L. 100/94, de 29/03 (aplicável à data) e Dec. Reg. n° 33/88, de 12/09, actuando de forma ilícita e culposa (conduta omissiva). Mesmo que se entendesse que não actuou com culpa efectiva, recai sobre o Réu Município a presunção de culpa prevista no art. 493.°, n.º 1, do Código Civil, que não conseguiu ilidir. Concluir, como fez a sentença, depois de considerar o que vai nas conclusões anteriores, que não existe nexo de causalidade entre os factos e os danos é uma ofensa à lógica. Não é preciso ter provado que a perda do controle se deve ao facto de utilizar a valeta ou a berma - que nem se provou que existissem - para haver nexo de causalidade. A perda do controlo da viatura deve-se ao facto de, aparecendo a cancela inopinadamente, visível a 3/4 metros, a autora nada mais ter podido fazer que desviar-se para evitar bater nela, "acertando" num buraco de 2 metros, quando o veiculo da autora mal lá cabia. Impendendo sempre sobre o Réu a presunção de culpa referida, prevista no art. 493.°, n.º 1, do Código Civil. O nexo de causalidade entre o obstáculo não sinalizado e o acidente que ocorreu só seria afastado se viesse provado que ela em nada interferiu no acidente, que ele se deveu a outra qualquer circunstância, prova que incumbia ao Município. Foram violadas entre outras as normas dos arts. : 668.°, n.º 1 - c), do C.P.Civil, na medida em que na sentença recorrida se considera que a autora nada mais pôde fazer para evitar bater na cancela do que desviar-se para a direita perdendo por isso o controlo da viatura" (v. fls. 275), havendo assim uma contradição ao decidir pela improcedência da acção; 349.° e 350.°, n.º 1 e 493.°, n.º 1, do C. Civil na medida em que, beneficiando a recorrente de presunção legal de culpa contra o Réu Município, sobre este recaía o ónus de provar que não actuou com culpa, o que a sentença considera não ter conseguido. Deve a sentença recorrida ser revogada, decidindo-se pela procedência da acção. O Município Réu contra alegou formulando as seguintes conclusões : - A Autora veio instaurar acção de condenação, por eventual responsabilidade civil extracontratual do Município de Vila Nova de Poiares, perante o TAC de Coimbra em virtude de ter acontecido um despiste em veiculo automóvel na Estrada Municipal, n° 1242, no dia 7/5/98. Alegou alguns factos, para demonstrar a culpa dos Serviços de Município, mas os mesmos não eram, salvo o devido respeito suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, entre o evento, ou seja o despiste e a culpa destes Serviços e os seus danos. E os factos dados por Assente e os provados no primeiro julgamento, levaram o Tribunal da lª instância a condenar em parte o Município, por tal evento. Mas, face ao recurso, o S. T. A, anulou aquela sentença de lª instância declarando por Acórdão de 6/03/2002, não existir nexo de causalidade entre a matéria dada por assente e por provada e eventual culpa dos serviços do Réu, ora recorrido, tendo este transitado em julgado. Em cumprimento de tal anulação, efectuou-se a alteração ao Despacho Saneador, levando ao questionário outros factos, e feito o novo julgamento, os novos factos dados por provados não oferecem respaldo legal à condenação do Município, ou seja, os mesmos Pelo que a recorrida não provou factos que pudessem demonstrar a responsabilidade do Município, uma vez que competir-lhe-ia o ónus da prova constante do art. 342.º do Código Civil. Portanto, não há que fazer qualquer censura à sentença, a qual deve ser totalmente confirmada. O Ilustre Magistrado do MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos : No dia 7 de Maio de 1998, cerca das 20.50 h, a autora conduzia o seu veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ..., na estrada municipal n.º 1242, no sentido Vila Nova de Poiares – Algaça. Junto ao entroncamento para Ribas, do lado esquerdo, atento o sentido de marcha da autora, encontrava-se na faixa de rodagem, na parte mais à esquerda da via, atento o mesmo sentido e perpendicularmente à via, uma cancela (grade) de ferro. Ao passar pelo lado direito da cancela referida em 2, atento o sentido de marcha do AB, a autora perdeu o controle da viatura e foi embater, com a parte lateral direita desta, mais à frente, numa árvore. A cancela havia ali sido colocada por funcionários do réu, os quais haviam procedido a obras de reparação do pavimento da via municipal referida em 1. A cancela referida em 2 era de cor escura. E só era visível a cerca de três ou quatro metros de distância. Apenas deixava livre, do lado direito da estrada, atento o sentido de marcha da autora, cerca de 2 metros. Na data/hora indicadas em 1, estava apenas a anoitecer. No local onde se encontrava a cancela existia iluminação de fraca intensidade. Antes de chegar ao local onde se encontrava a cancela, a autora havia percorrido uma recta com cerca de 150 metros. E a autora foi embater numa árvore situada no lado esquerdo da via, atento o seu sentido de marcha. A qual (árvore) se encontrava a cerca de 20 metros do entroncamento referido em 2. A autora leccionava na Escola Primária de Algaça, a qual dista do entroncamento, referido em 2, cerca de 50 metros. Do embate, resultaram danos no AB, nomeadamente nas portas e vidros do seu lado direito e atrás. Tendo a sua reparação importado em 409.661$00. E a autora sofreu lesões no pescoço, cabeça e tórax. Tendo sido assistida no Centro de Saúde de Vila Nova de Poiares. Donde foi transferida para os HUC. E sofreu dores, arrelias e incómodos. Devido ao acidente, a autora esteve privada do AB cerca de um mês após o mesmo. E utilizava-o, no seu dia a dia, para se deslocar para Algaça. Durante os últimos 15 dias do mês de privação do AB, teve de se socorrer de transportes alternativos. E de transportes de amigos. Gastando em média, por dia, 2.500$00. A autora reclamou a indemnização dos danos ao réu em 13/5/98. A Autora ao aperceber-se da cancela, nada mais pôde fazer do que desviar-se da mesma (para o lado direito), de forma a evitar embater na cancela. Ao contornar a cancela a Autora perdeu o controlo da viatura que conduzia. Por via dos factos acima provados (31 e 33) deu-se o embate na árvore referida na al. c dos factos assentes (resposta ao quesito 34.º). O DIREITO. O antecedente relato evidencia que a Autora intentou a presente acção contra o Município de V. N. de Poiares imputando-lhe a responsabilidade pela produção do acidente que a vitimou quando conduzia o seu veículo numa estrada municipal daquele concelho e, inesperadamente, foi confrontada com a existência de um obstáculo naquela via, visível apenas a escassa distância e não sinalizado, que ali fora colocado por funcionários do Réu, e, consequentemente, responsabiliza-o pelo pagamento dos danos daí resultantes. O Sr. Juiz a quo considerou que a existência da referida cancela constituía um perigo para a circulação nessa via e que, pela forma como se encontrava posicionada e pela sua deficiente visibilidade, devia ser conciderada, para todos os efeitos, como um obstáculo não sinalizado, o que, significava que o Réu tinha violado as disposições legais referentes à sinalização adequada das vias municipais e, portanto, tinha agido de forma ilícita e culposa, o que o poderia fazer incorrer na obrigação de indemnizar. E, acrescentou, que mesmo que assim se não entendesse e se considerasse que o Réu não tinha agido com culpa efectiva, certo era que sobre ele recaía a presunção legal de culpa prevista no art.º 493.º do Código Civil e esta não fora ilidida. E, portanto, também por esta via poderia ser responsabilizado pelo prejuízos resultantes do acidente. Todavia, entendeu que a Autora “apenas logrou provar que, ao aperceber-se da cancela, nada mais pôde fazer do que desviar-se da mesma para o lado direito, de forma a evitar bater na cancela e que, ao contorná-la, perdeu o controlo da viatura e, por último, que o embate na árvore se deu por via da perda de controlo da viatura. Porém, não se provou que tivesse tido necessidade de utilizar a berma do lado direito (para contornar a cancela) nem que tenha sido o facto de ter tido de utilizar a valeta com as rodas do lado direito que tivesse sido a causa da perda do controlo da viatura.” Deste modo, e considerando que “sempre se poderá questionar se não terá sido a imperícia da Autora que fez com que (pese embora as condições restritas de circulação) tivesse perdido o controlo do veículo e, posteriormente, o embate na árvore”, rematou que se não podia “concluir pela existência da causalidade (nem sequer com base nas presunções judiciais – art.º 351.º) entre o facto e os danos que a Autora sofreu pelo que, faltando este requisito a acção terá de improceder” É deste julgamento que a Agravante se queixa, sustentando que o mesmo é inadequado face à materialidade provada e, porque assim, reclama a sua revogação. Cumpre, pois, apreciar as razões que suportam esse recurso para que se possa concluir se o mesmo merece, ou não, provimento. 1. De harmonia com a factualidade que a sentença julgou provada podemos dar como assente que a Autora, ao anoitecer, circulava ao volante do seu veículo numa estrada municipal pertencente ao Município Réu e que, num local escassamente iluminado dessa via, na sua parte mais à esquerda e perpendicular ao seu eixo, atento o seu sentido de marcha, deparou com uma cancela (grade) de ferro de cor escura, visível a apenas 3/4 metros, e que ao aproximar-se dela e por forma a evitar nela colidir nada mais pôde fazer do que desviar-se, para o lado direito, o que determinou a perda do controlo do veículo e o embate, mais à frente, numa árvore. Tal cancela tinha sido ali colocada por funcionários do Réu, que haviam procedido a obras de reparação do pavimento da via, sem que colocassem sinais indicadores da sua presença na estrada, e deixava livre cerca de 2 metros de via, atento o sentido de marcha da Autora, sendo que o veículo desta tinha 1,555 metros de largura. A Agravante entende que a responsabilidade pela ocorrência deste acidente deve ser atribuía, em exclusivo, ao Réu visto o mesmo ter sido provocado, unicamente, pela falta de sinalização da mencionada cancela que, inesperadamente, apareceu à Autora a uma distância que a impedia de fazer qualquer outra manobra que não fosse desviar-se para a sua direita a fim de evitar colidir com ela, o que determinou a perda de controlo da viatura e o seu embate na árvore. O que quer dizer que o acidente não teria ocorrido se o Réu tivesse sinalizado devidamente a cancela, permitindo, desta forma, a sua visualização a distância conveniente e a realização de uma manobra segura. Será assim? Vejamos. 2. A responsabilidade civil aqui em causa rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, - vd. seus art. 1.º e 90.º, respectivamente – pelo que o Município demandado, de acordo com o que aí se estabelece, será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, actos de gestão ilícitos. Por outro lado, também não se suscitam dúvidas de que - de acordo com o que se dispõe o art.°. 51.º, n° 4, al. d), do D.L. 100/84, de 29/3, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12/6 – cumpria àquele Município "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos ...", o que o obrigava a vigiar o estado da via onde ocorreu o acidente e a remover ou sinalizar os obstáculos nela existentes impeditivos de uma cómoda e segura circulação, pois que o cumprimento defeituoso ou o incumprimento desses deveres o fazia incorrer - de acordo com as regras gerais da responsabilidade civil, do estatuído no DL 48.051, de 21/11/67 e do art. 90.º, n.º 1 do DL 100/84, de 29/3 - na obrigação de indemnizar os danos daí resultantes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo, uniforme e pacificamente, a considerar que a responsabilidade extra contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública assenta nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483.º e seg.s do CC, o que vale por dizer que a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 26/9/02 (rec. 487/02) de 6/11/02 (rec. 1.331/02) e de 18/12/02 (rec. 1.683/02). Acrescentando que a remissão contida no art. 4.º, n.º 1, do DL 48.051, de 21/11/67, abrange, também, o n.º 1 do art. 487.º do CC e daí a admissão de presunções legais de culpa, nos termos do art.º 493.º, n.º 1, do CC por parte dos entes públicos. – vd., entre muitos outros, o Acórdão de 27/3/01, rec. 46.936. Nesta conformidade, o Município Réu seria responsável pelos prejuízos causados pelo acidente em causa se resultasse provado (1) que desleixara o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, designadamente que não procedera à sua correcta sinalização ou à remoção dos obstáculos impeditivos a uma circulação segura e que (2) tivesse sido esse desleixo o causador do acidente, isto é, que se provasse existir um nexo causal entre a omissão daquele dever e os prejuízos causados. 3. A sentença recorrida entendeu, que perante a factualidade julgada provada, “a Autora logrou fazer prova da existência do facto, bem como da ilicitude e culpa (efectiva) por parte do Réu Município”, conclusões que não vêm aqui questionadas. Assente, pois, que a conduta (ou a sua omissão) do Réu foi ilícita e culposa e que dela emergiram prejuízos para a Autora resta apurar se entre ambas essas realidades existe nexo de causalidade que determine a obrigação de indemnizar, visto que foi a consideração da inexistência dessa relação que determinou o julgamento de improcedência desta acção. 3.1. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». A formulação desta norma - como vem sendo dito - é pouco precisa e, porque o é, pode fazer acreditar que a mesma sufraga a teoria da equivalência das condições - ou teoria da conditio sine qua non - segundo a qual o dano ocorreu por causa do facto ilícito e, porque assim, seriam indemnizáveis todos os prejuízos que não se teriam verificado se não fosse o acto. Todavia, a maioria da doutrina tem entendido que essa não é a melhor interpretação dessa norma visto que o legislador não pretendeu que houvesse sempre uma relação directa e imediata entre facto ilícito e dano e que, ao contrário, a teoria por ele adoptada foi a da causalidade adequada, o que vale por dizer que a condição deixará de ser causa do dano sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». (A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª ed., pg. 861, nota ( 2 )) Ou seja, segundo esta formulação, o facto não pode ser considerado causa do dano e, portanto, fonte da obrigação indemnizatória se a ocorrência deste sobreveio devido a circunstâncias anormais, excepcionais ou extraordinárias. Entendimento esse que este Supremo Tribunal tem sufragado Vd. a propósito, entre muitos outros, Acórdãos deste STA de 13/10/98 (rec. 43.138), de 5/11/98, (rec. 39.308) e de 26/9/02 (rec. 487/02) e A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª ed., pg. 870-871; I. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, 1983, pg. 281; e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3.ª ed., pg. 521-522. E, sendo assim, e in casu, o que importa saber é se foi a existência da cancela sua deficiente visibilidade e a inexistência de sinais indicadores que determinaram o acidente e, consequentemente, se foram a causa dos prejuízos dele resultantes. Dito de outro modo, cumpre analisar se existe nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Réu e os danos reclamados pela Autora. No primeiro julgamento deram-se como provados apenas os primeiros 25 dos 28 factos que agora se consideram assentes e, perante eles, o Tribunal de 1.ª Instância concluiu que “se não fosse o obstáculo inopinado e não sinalizado existente na via que é constituído pela grade dos autos, não tinha a Autora de invadir a valeta, perder o controlo do AB e ir embater numa árvore, ainda que situada a cerca de 20 metros e do lado esquerdo da estrada” e, consequentemente, concluir pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do Réu e os prejuízos sofridos pela Autora. Tal julgamento veio, porém, a ser anulado por este Supremo, por ter sido entendido que a factualidade que fora julgada provada deixara na sombra a razão que determinara a perda do controlo veículo, pois que a mesma não explicava se a Autora perdeu esse controlo “devido ao obstáculo que a cancela constituía ou se tal adveio de uma qualquer outra causa que acidentalmente coincidisse com o momento em que o veículo ladeava a cancela” e, porque assim, foi ordenada a realização de um novo julgamento para ser ampliada a matéria de facto por forma a que tais dúvidas e insuficiências fossem eliminadas. E em resultado desse novo julgamento o Tribunal a quo deu como assente que a Autora, ao aperceber-se da cancela, nada mais pôde fazer do que desviar-se para o seu lado direito, de forma a evitar nela embater, que foi ao fazer essa manobra que perdeu o controlo da viatura e que foram estes factos que causaram o embate na árvore, isto é, que causaram o acidente. – vd. pontos 26 a 28 do probatório. Ou seja, ficou, agora, demonstrado que foi o súbito aparecimento da cancela que forçou a Autora a proceder a uma manobra de recurso, desviando a trajectória da sua viatura para a direita a fim de evitar colidir com ele, que não teve possibilidade de fazer manobra diferente e que foi ao fazê-la que perdeu o controlo do seu veículo e, por fim, foi embater na árvore. E, sendo assim, é forçoso concluir que se não fosse a existência da cancela, a sua insuficiente visibilidade e a inexistência de indicadores da sua presença o acidente não teria ocorrido, o que vale por dizer que ficou provada a relação de causalidade adequada entre a súbita aparição daquele obstáculo e a emergência dos danos aqui reclamados. 5. Encontram-se, assim, reunidos os requisitos de que o art. 483.º do Código Civil faz depender a obrigação de indemnizar, os quais colocam o Réu na posição de ter de suportar o pagamento dos prejuízos decorrentes do acidente. Surge, porém, a dúvida de saber se a ocorrência daquele ficou a dever-se unicamente à conduta omissiva do Município demandado ou se deverá entender-se que a Autora também para ele contribuiu. Ou seja, coloca-se a questão de saber se a conduta da Autora não poderia ter tido outra e se essa diferente conduta não poderia ter evitado o acidente. E a pertinência dessa questão advém da circunstância de a sentença recorrida nos informar que o local onde se encontrava a cancela é precedido de uma recta com cerca de 150 metros, atento o sentido de marcha da Autora, que esta leccionava numa escola a cerca de 50 metros do local, que o referido obstáculo deixava livre cerca de 2 metros de faixa de rodagem para a sua direita e que o veículo da Autora tinha 1,555 metros de largura. O que significa que o acidente ocorreu numa recta ou no final desta – os autos não esclarecem este ponto – que a Autora conhecia esse local visto situar-se a poucos metros da escola onde leccionava e de ter tido a possibilidade de manobrar dentro da estrada por forma a evitar o despiste. Com efeito, e ainda que seja certo que aquela só se pôde aperceber da existência da cancela quando estava a cerca de 3/4 metros de distância e que nada mais pôde fazer do que desviar-se para o seu lado direito por forma a evitar nela embater, certo era que dispunha de algum espaço para fazer essa manobra de desvio – a largura do seu veículo era inferior ao espaço que tinha livre à sua direita em cerca de meio metro – o que vele por dizer que a incapacidade de fazer essa manobra em segurança revela alguma imperícia ou desatenção na condução por parte da Autora ou que esta circulava a velocidade superior à devida.. Na verdade, e ainda que desconheçamos a que velocidade seguia a Autora – o tribunal a quo respondeu negativemente aos quesitos 1.º e 2.º em que se perguntava se aquela circulava a velocidade inferior a 40 Km/h ou a cerca de 100 Km/h - certo é que se essa velocidade fosse adequada, se circulasse com atenção e se conduzisse com a perícia de um condutor médio era-lhe possível contornar o obstáculo sem se despistar, ou seja, era-lhe possível evitar o acidente. Nesta conformidade, atento o local onde o mesmo ocorreu as suas características e as circunstâncias que o determinaram, importa concluir que para a sua génese contribuíram tanto o Réu como a Autora, sendo que a contribuição de cada um deles para essa ocorrência deve ser fixada em 50%. 6. A Autora, no tocante aos danos patrimoniais, reclama que lhe seja paga a quantia de 409.661$00, a título de reparação da sua viatura, e a quantia de 150.000$00 referente às despesas que teve de suportar em transportes alternativos durante o período de imobilização do seu veículo e, relativamente aos danos não patrimoniais, pede que se lhe seja arbitrada a indemnização de 150.000$00. No tocante aos primeiros ficou assente que a reparação do veículo da Autora importou na quantia pedida – vd. ponto 15.º do probatório – e que durante a sua imobilização gastou, em média, 2.500$00 diários em transportes alternativos, gastos que se prolongaram apenas durante 15 dias, o que perfaz a quantia de 37.500$00. – vd. pontos 22 a 24 do probatório. Deste modo, a indemnização a que a Autora tem direito pelo ressarcimento dos danos patrimoniais é de 447.161$00, a que correspondem 2.230,43 euros. . Relativamente aos danos não patrimoniais a fixação do seu montante indemnizatório deve ser feita com recurso a juízos de equidade e ao “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesado e as demais circunstâncias do caso” – n.º 3 do art.º 496.º do Código Civil. E, porque assim, e porque se provou que as dores, arrelias e incómodos sofridos pela Autora não foram de monta, nem de elevada gravidade, entendemos que, atentas as circunstâncias do caso, se mostra adequada e satisfatória a indemnização de 400 euros. Os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente importam, assim, em 2.630,43 euros. Deste modo, e sendo que a Autora tem direito ao recebimento de 50% desse valor – vd. ponto 6 deste Acórdão – o Município demandado terá de lhe pagar, a título indemnizatório pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de 1.315,22 euros, acrescida de juros legais a contar da citação. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta decisão recorrida, julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenar o Réu no pagamento da indemnização de 1.315,22 euros, a que acrescem juros de mora legais a partir da citação. Custas por ambas as partes, na proporção dos respectivos decaimentos, sem prejuízo da isenção do Réu. Lisboa, 9 de Dezembro de 2004. – Costa Reis (relator) – Edmundo Moscoso – Angelina Domingues.