0409914 - Tribunal da Relação do Porto

O periodo de tempo consignado no paragrafo 2 do art. 101 do Cod. Proc. Penal de 1929 ( " em qualquer altura da causa " ), para ratificação da queixa, tem de harmonizar-se com o prazo de caducidade posteriormente estabelecido no art. 112, do Cod. Pen. de 1982 ( " enquanto se não extinguir o direito de queixa " ).