0010503 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a instrução sido requerida pelo assistente face ao arquivamento do inquérito ordenado pelo M.P. quanto a um dos arguidos e, havendo no processo outros arguidos contra os quais fora deduzida acusação (pública e particular), a decisão instrutória só pode recair sobre factos que constam do requerimento para abertura de instrução e que constituem o seu objecto. II - Ao apreciar (pronunciando ou não arguidos) as acusações já deduzidas, o juíz de instrução excedeu-se na sua competência dando causa a nulidade insanável; pois é ao juiz do julgamento que caberá tal função -artº 311º C.P.P.