9621117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621117
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Parceria pecuária, Lucros, Subsídio agrícola
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020380
Nr Documento: RP199701219621117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5d359c7b42c254c8025686b0066ec16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621117.4B
Sumário
A determinação do objecto do processo e por tal da legitimidade em face dele, é feita necessariamente pelo autor e só por ele, sem necessidade de averiguação sobre se as partes são titulares da efectiva e real relação jurídica controvertida. O escopo do contrato de parceria pecuária é o de repartir os lucros na proporção acordada, lucros que são a paga do trabalho ou indústria do pensador e a retribuição do capital do parceiro-proprietário. Nos lucros estão ainda incluídos os subsídios e prémios atribuídos pela Comunidade Económica Europeia aos produtores de ovinos e caprinos, mesmo que não previstos no contrato. O artigo 236 do Código Civil consagra a teoria da impressão do destinatário, ou seja, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Pela interpretação e integração do contrato e pelos ditames da boa-fé sempre a divisão dos subsídios e prémios seriam entendidos como lucros a repartir na proporção acordada.