9621117 - Tribunal da Relação do Porto

I - A determinação do objecto do processo e por tal da legitimidade em face dele, é feita necessariamente pelo autor e só por ele, sem necessidade de averiguação sobre se as partes são titulares da efectiva e real relação jurídica controvertida. II - O escopo do contrato de parceria pecuária é o de repartir os lucros na proporção acordada, lucros que são a paga do trabalho ou indústria do pensador e a retribuição do capital do parceiro-proprietário. III - Nos lucros estão ainda incluídos os subsídios e prémios atribuídos pela Comunidade Económica Europeia aos produtores de ovinos e caprinos, mesmo que não previstos no contrato. IV - O artigo 236 do Código Civil consagra a teoria da impressão do destinatário, ou seja, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. V - Pela interpretação e integração do contrato e pelos ditames da boa-fé sempre a divisão dos subsídios e prémios seriam entendidos como lucros a repartir na proporção acordada.

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