Parceria pecuária - Jurisprudência Portuguesa

I - Existindo um contrato escrito entre as partes em que se não recolhe qualquer tipo contratual legalmente previsto, é ele que se deve ter em conta para definição dos respectivos direitos e...

I - Tanto o contrato de trabalho como o de parceria pecuária se caracterizam por serem contratos (i) consensuais, (ii) sinalagmáticos-bilaterias, (iii) obrigacionais, (iv) onerosos, (v) comutativos e...

Se, no contrato atípico de parceria pecuária celebrado entre o proprietário e o pastor, nada se disser quanto ao destino dos prémios ou subsídios concedidos aos produtores de harmonia com as...

I - A determinação do objecto do processo e por tal da legitimidade em face dele, é feita necessariamente pelo autor e só por ele, sem necessidade de averiguação sobre se as partes são titulares da...

O preceito do n. 1 do artigo 1122 do Código Civil não estabelece nenhum prazo supletivo de duração do contrato, antes permite a qualquer dos parceiros pecuários, na falta de convenção, pôr termo à...