01259/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01259/12
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Medicamento genérico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068084
Nr Documento: SA12013013001259
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0877c987e3777fce80257b1f003e06c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01259.12.02
Sumário
Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial; Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas; Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza; Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes;
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO “A…….”, já devidamente identificada nos autos, interpõe para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 150º/1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 1911- 1949 dos autos. Nesse aresto, o TCA concedeu provimento ao recurso interposto de sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que decretara as providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos de autorização no mercado de medicamentos (AIM) contendo a substância activa Escitalopram, concedidos pelo Infarmed às contra-interessadas e de intimação do Ministério de Economia e Inovação a abster-se de fixar os preços de venda ao público (PVP) daqueles medicamentos enquanto estiverem suspensas as AIM. 1.1. Apresenta alegações com as seguintes conclusões: Os factos subjacentes a um processo são sempre específicos, tornando o processo único e, consequentemente, não é admissível uma decisão que remeta a decisão relativa aos factos para outro processo. De acordo com uma determinada perspectiva de direito perfeitamente plausível, a decisão de primeira instância não considerou um conjunto de factos que poderia ser relevante para a decisão dos presentes autos, devendo o Tribunal de recurso anular a decisão recorrida, ponderando outros factos para além dos doze considerados como provados, de molde a poder decidir sobre todas as questões em causa no âmbito do presente procedimento. O nº 4 do art. 712º do CPC estabelece um verdadeiro poder-dever do Tribunal e se o tribunal não decidir sobre o alargamento da lista de factos provados formulado pela Recorrente, consubstanciar-se-á uma omissão de pronúncia e, como tal, a decisão (recorrida) será nula, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC. O presente recurso pode (também) ter como fundamento a nulidade do Acórdão, nos termos do nº 4 do art. 668º do CPC; A presunção constante do artigo 98º do Código da Propriedade Industrial – nos termos da qual se uma patente tiver por objecto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro será, salvo prova em contrário, deve considerar-se como fabricado pelo processo patenteado – assenta na prova de existência de um produto novo, não de um processo novo; Não constando do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto, à luz do nº 4 do art. 712º do CPC, deveria o Tribunal recorrido ter anulado a decisão proferida na primeira instância por ser deficiente, sendo indispensável a ampliação da matéria de facto constante desta; O art. 731º, nº 2 do CPC é subsidiariamente aplicável verificando-se que o recurso de revista se mantém como recurso rescindente ou cassatório se proceder alguma da nulidades do art. 668º, devendo ordenar-se baixar o processo, a fim de fazer a reforma da decisão anulada. Estando em causa a produção de prova relativamente a factos essenciais para a decisão da causa, mesmo tratando-se de um processo cautelar, não poderá o Tribunal de recurso limitar-se a indeferir o pedido do Recorrente sob pena de denegação de justiça e violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, tal como previsto constitucionalmente; A Lei nº 62/2011 não pode ser interpretada e aplicada de modo a que o Tribunal possa concluir que, independentemente dos factos considerados como provados, a decisão de indeferimento da providência manter-se-ia; A apreciação da aplicação/desaplicação da Lei nº 62/2011 tem de conduzir à conclusão que o presente recurso excepcional de revista tem por fundamento questões jurídicas fundamentais que revestem importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados supranacionalmente; Os artigos da Lei nº 62/2011 são insusceptíveis de obstarem ao deferimento da presente providência e procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Recorrente, mas se se entendesse o contrário, então tais normas seriam inconstitucionais por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por introduzirem limitações retroactivas a tal direito. O art. 9º da Lei nº 62/2011, se interpretado e aplicado no sentido de atribuir eficácia retroactiva às disposições referidas na conclusão L. é inconstitucional por violação dos artigos 17º e 18º da Constituição, e em particular do nº 3 do art. 18º, que proíbe que as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias tenham efeito retroactivo. 1.2. O Ministério da Economia e do Emprego contra-alegou, concluindo: O recurso de revista não deveria ser admitido pelo STA. A decisão recorrida de revogar a providência decretada aplicou bem o direito. A Lei nº 62/2011 pela interpretação que vincula, é fundamento suficiente para revogar a sentença cautelar anterior, como sustentadamente decidiu o Acórdão recorrido. E não é, em qualquer das suas normas, inconstitucional. A Lei nº 62/2011 é realmente interpretativa. E deve reconhecer-se plenamente aplicável, com a interpretação do tribunal a quo. Como se tem repetido, o acto de aprovação de PVP, desde 1 de Agosto de 2012 (DL 152/2012) da competência do Infarmed, não é susceptível de lesar nenhum dpi. Não compete ao Infarmed, e à DGAE nunca competiu, aferir de dpis e sua violação nos respectivos procedimentos para que tenham competência relativamente aos AIM e PVP dos medicamentos em causa. Só a efectiva comercialização seria susceptível de poder violar os pretensos dpis. Tal como os pedidos da acção cautelar, os pedidos da AAE de que a PC é dependente, não procedem manifestamente. Não só não é manifesta a procedência das pretensões da acção principal, como é manifesto que improcedem estas e as pretensões cautelares. Os pedidos cautelares não observam os requisitos exigidos por lei, contrariam-nos. Não se verificam os requisitos da providência cautelar inscritos no art. 120º, nº 1, a), b) e c) do CPTA. O pedido de suspensão de eficácia identificados no RI e o pedido de intimação da DGAE/MEE à abstenção não poderão proceder, por falta dos requisitos previstos na a), b) e c) do nº 1 do art. 120º e do art. 112º, nº 1 do CPTA. Não há fumus algum, nem há periculum in mora. Nem é evidente a improcedência na pretensão formulada na acção principal indicada no RI. É evidente a improcedência da PC e da AP de que depende. Dão-se por reproduzidos os fundamentos do Acórdão recorrido. O recurso deve ser negado. A PC deve ser indeferida in totu, por a Reqte não a ter provado e não ter direito às providências que requereu. O Acórdão recorrido deve manter-se por legal, por ter feito uma correcta interpretação e aplicação da lei, devendo negar-se fundamento e provimento à Revista. 1.3. A formação prevista no art. 150º/5 do CPTA admitiu a revista. Passamos a transcrever o essencial do discurso justificativo da sua decisão: Na sua decisão, de 03-07-2009 o TAC de Lisboa, julgou procedente a presente providência cautelar por ter considerado, estarem preenchidos os requisitos de que depende a concessão de uma providência, nomeadamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, previstos no artigo 120.° do CPTA. O TCA Sul, por sua vez, não aderiu à tese perfilhada pelo TAC de Lisboa, antes subscrevendo o entendimento acolhido no Acórdão de 10.11.2009, relativo ao processo n.° 8055/11, que considerou ser aplicável ao presente caso no tocante à argumentação aduzida com base na Lei 62/2011, como se pode retirar das duas declarações de voto apostas no Ac. Recorrido (cfr. fls.1949). Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 1996 – 2033, considerando, designadamente, que a Lei 62/2011, de 12 de Dezembro não é aplicável ao caso em apreço. Ora, esta “formação” do STA tem vindo a admitir os Recursos de Revista onde se discute, precisamente a aplicação do citado diploma legal num quadro fáctico similar ao agora em apreciação, daí que, também neste caso, se justifique a admissão desta revista, aderindo-se à argumentação aduzida nos mencionados arestos (cfr. Rec. N.° 225/12-11, de 28-03-12 e Rec. 329/12-11, de 19-04-12, Rec. N.° 437/12-11, de 9-05-12; Rec. N.° 438/12-11, de 9-05-12). Na verdade, como aí se assinalou, “a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, se apresenta como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica”. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista.” Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. OS FACTOS No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: A……, sociedade com sede em ……., Copenhaga, Dinamarca, foi titular da patente PT 90845 com o título “Processo para preparação de novos enantiómeros do citalopram e de composições farmacêuticas que os contêm, em vigor até 2008.05.12” tendo sido publicado o pedido “BPI nº 5/1994, publicado em 1994.11.30. Data do despacho: 1994.05.12”. A PT 90 845 proporciona uma substância anti-depressiva denominada Escitalopram e um novo método para a sua produção. Pelo instituto Nacional de Propriedade Industrial foi emitido Certificado Complementar de Protecção nº 152 a favor da A……. relativo a “Processo para preparação de novos enantiómeros do Citalopram e de composições farmacêuticas que os contêm” abrangendo o produto “Cipralex” o qual se encontrava protegido pela patente base nº 90 845, “BPI nº 2/2004, publicado em 2004.02.27.” À A…… foi concedida pelo INFARMED autorização de introdução no mercado do medicamento Cipralex em 2003-02-21. A substância activa do Cipralex é o Escitalopram. O Escitalopram foi qualificado como uma nova substância activa. Em 16.02.2009 foram concedidas AIM à B…… respeitantes aos seguintes medicamentos que contêm Escitalopram como substância activa: Escitalopram B…… 5 mg comprimidos revestidos por película; Escitalopram B……. 10 mg comprimidos revestidos por película; Escitalopram B……. 15 mg comprimidos revestidos por película; Escitalopram B……. 20 mg comprimidos revestidos por película. Em 20.01.2009 foram concedidas AIM à C……. respeitantes aos medicamentos que contêm Escitalopram como substância activa: Escitalopram C……. 5 mg comprimidos revestidos por película; Escitalopram C……. 10 mg comprimidos revestidos por película, Escitalopram C……. 15 mg comprimidos revestidos por película; Escitalopram C……. 20 mg comprimidos revestidos por película; Em 27.01.2009 foram concedidas AIM à D…… respeitantes aos seguintes medicamentos que contêm Escitalopram como substância activa: Espax 5 mg comprimidos revestidos por película; Espax 10 mg revestidos por película; Espax 15 mg revestidos por película, Espax 20 mg comprimidos revestidos por película. Em 16.04. 2007 a A…… apresentou ao INFARMED um pedido de informações relativas a pedidos de AIM pendentes referentes a medicamentos que continham o Escitalopram como substância activa, tendo requerido a emissão de certidões. O INFARMED emitiu uma certidão em 30.04.2007 em resposta àquele pedido. Em 26.6.2007 a A……. requereu ao INFARMED que fosse reconhecida enquanto interessada nos procedimentos de AIM em causa e que lhe fossem garantidos os direitos inerentes a essa qualidade, incluindo o direito de audiência prévia, previsto nos artigos 100º e seguintes do CPA. 2.2. O DIREITO 2.2.1. A Autora, ora recorrente, impugna o acórdão do TCA – Sul proferido a fls. 1911-1949. Nesse aresto, o tribunal a quo revogou sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que havia: decretado a suspensão de eficácia das autorizações de introdução de medicamentos no mercado (AIM), que é suposto conterem a substância activa Escitalopram concedidas pelo Infarmed a favor das contra-interessadas; intimado o Ministério da Economia e Inovação a abster-se de fixar os preços de venda ao público (PVP) daqueles medicamentos enquanto estiverem suspensas as AIM. O aresto impugnado revogou a decisão da primeira instância e não concedeu as providências requeridas pela ora Recorrente. Para tanto louvando-se em jurisprudência anterior do TCA – Sul (acórdãos de 10.11.2009, proc. nº 8055/11 e de 17.11.2011, proc. nº 8121), considerou que se verificava uma situação de fumus malus iuris por ser manifesta, à luz do Estatuto do Medicamento aprovado pelo DL nº 176/2006, a improcedência da acção principal, dado que os actos administrativos suspendendos de autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como os actos que fixam os respectivos preços de venda ao público, não têm que se debruçar sobre as questões de propriedade industrial, maxime, sobre o direito de patente do medicamento original ou medicamento de referência. O tribunal a quo ponderou ainda que não existia nenhum perigo patrimonial para a requerente e que a ponderação de interesses pendia para o interesse público. Na revista, a Recorrente alega, além do mais, que, ao contrário, no caso concreto está verificado o fumus boni iuris, alegando, em abono da sua tese, no essencial, que: a superveniente Lei nº 62/2011 “ não pode ser interpretada e aplicada de modo a que o Tribunal possa concluir que, independentemente dos factos considerados como provados, a decisão de indeferimento da providência manter-se-ia”; “os artigos da Lei nº 62/2011 são insusceptíveis de obstarem ao deferimento da presente providência e procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Recorrente, mas se se entendesse o contrário, então tais normas seriam inconstitucionais por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por introduzirem limitações retroactivas a tal direito; (iii) o art. 9º da Lei nº 62/2011, se interpretado e aplicado no sentido de atribuir eficácia retroactiva às disposições referidas na conclusão L. é inconstitucional por violação dos artigos 17º e 18º da Constituição, e em particular do nº 3 do art. 18º, que proíbe que as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias tenham efeito retroactivo. A relevância cautelar destas questões tinha vindo a ser objecto de pronúncias deste Supremo Tribunal, no sentido de que o problema é complexo, sem uma resposta que de imediato salte aos olhos, com a segurança necessária para asseverar, em cognição sumária, que a acção principal será procedente ou improcedente. 2.2.2. Todavia este mesmo Supremo Tribunal por acórdão de 09.01.2013, no processo n.º 771/12, em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA, já tomou posição sobre aquelas questões jurídicas, agora no julgamento de uma acção principal. Esse acórdão apreciou recurso de revista, de acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento a recurso de decisão do TAF de Sintra, julgara improcedente acção administrativa especial em que havia sido pedida a declaração de nulidade de actos de autorização de introdução no mercado, relativamente a medicamentos genéricos a condenação da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), na pessoa do Ministério da Economia e Inovação (MEI), a abster-se de fixar o respectivo preço de venda ao público (PVP). Este Supremo Tribunal denegou acolhimento a toda a fundamentação dos aí recorrentes, em que as questões colocadas eram de índole similar às que se apresentam no presente recurso. Observou, entre o mais: ‒ «diferentemente do que pretendem as recorrentes, tais direitos [eventuais direitos de propriedade industrial] não têm que ser considerados no âmbito do procedimento tendente à decisão sobre pedido de AIM de medicamento genérico»; que a «promoção e protecção da propriedade industrial estão, pois, fora das atribuições do INFARMED»; ‒ «tal como ao INPI não cabe “regular e supervisionar os sectores dos medicamentos”, da competência do INFARMED (art. 3/1 EM), a este último não cabe promover e proteger a propriedade industrial»; ‒ «ao titular da patente apenas assiste o direito de impedir o início da comercialização do medicamento, enquanto a sua patente não caducar. Mas já não pode impedir terceiros de iniciar o procedimento tendente à obtenção de AIM nem impedir que a mesma seja concedida ou que seja fixado PVP do medicamento em causa»; ‒ «a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED»; ‒ «de acordo com um princípio de especialidade de competências, cabe ao INPI a protecção e promoção da propriedade intelectual, cabendo ao INFARMED o controlo da qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos. Daí que esta entidade, no processo tendente à concessão da impugnadas AIM’s, não tivesse de considerar a existência de direitos de propriedade industrial, designadamente os invocados pelas ora recorrentes»; ‒ «a AIM, sendo pressuposto jurídico essencial para a entrada do medicamento no mercado, não consubstancia um acto de comercialização desse mesmo medicamento, não se traduzindo, por isso, em qualquer violação do exclusivo conferido pela patente. Nem dele resulta – acrescente-se, agora – a obrigação, para o respectivo titular, de iniciar tal comercialização»; ‒ «a improcedência da alegação das recorrentes, quanto à pretendida invalidade dos impugnados actos de AIM estende-se à parte em que nela se defende a ilegalidade a ilegalidade do acto de fixação de PVP dos medicamentos em causa. Desde logo, vale para este acto o essencial do que antes se a firmou quanto à AIM. Pois que também nenhumas dúvidas existem de que tal acto, atento o seu tipo legal, sentido e alcance, nada tem a ver com a defesa de direitos de propriedade industrial titulados por patente. Veja-se, a este propósito, o então vigente DL 65/2007, de 14.3, maxime os seus arts. 2, al. b), 4, 5 e 6, bem como a Port. 312-A/2010, de 11.6. Depois, porque, como notou o acórdão recorrido, a condenação da DGAE a abster-se de fixar tais PVP’s decorreu, exclusivamente da invalidação das AIM’s, não podendo vingar na ausência dela. Do exposto resulta claro, em nosso entender, que, mesmo na ausência da Lei 62/2011, de 12.12, deveria ser julgada improcedente a acção proposta pelas ora recorrentes. E, com a publicação e vigência desse diploma, em que directamente se baseou o acórdão recorrido, mais clara e indiscutível se tornou, a nosso ver, essa improcedência. Com efeito, a Lei 62/2011 veio, para além do mais, modificar o já referenciado DL 176/2006, de 30.8, de modo a definir que a AIM de um medicamento é um acto que não pode nem deve considerar quaisquer “direitos de propriedade industrial” (cfr. arts. 4 e 5, enquanto redactores dos actuais arts. 25, nº 2, 179, nº 2 e 23-A, do DL 176/2006). E, ex vi do art. 9, nº 1 da mesma Lei 62/2011, foi atribuída «natureza interpretativa» à sobredita definição. Ora, “A lei interpretativa integra-se na lei interpretada” (art. 13°, n.º 1, do Código Civil). Sendo assim, é presentemente indiscutível a improcedência da alegação das recorrentes de que são inválidas as impugnadas AIM’s, por desconsideração do seu direito de propriedade industrial. Pois o INFARMED, ao emitir a AIM sem considerar a patente invocada nos autos, agiu secundum legem – como já resultava das suas atribuições e agora se confirma pela interpretação autêntica, que a Lei n.º 62/2011 deu às normas então aplicáveis. E, do que antes já expendemos, resulta que uma tal solução não fere quaisquer princípios ou normas constitucionais. As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP). Mas, sem razão. Antes de mais, importa reter que a “natureza interpretativa” das leges novae trazidas pela Lei n.º 62/2011, relacionada com a desconsideração de patentes na emissão de AIM's, é insusceptível de controvérsia. É que tal índole interpretativa, para além de afirmada expressis verbis pelo legislador, corresponde à efectividade das coisas, pois que, sobre esse assunto, havia dúvidas manifestadas em duas correntes jurisprudenciais opostas. Sendo assim, aquela “natureza interpretativa” prevista no art. 9, n.º 1, da Lei ° 62/2011, de 12/12, é real, em vez de furtivamente acobertar uma intenção inovadora e uma simultânea, e dissimulada, cláusula de retroactividade. Por outro lado, as leis interpretativas, embora tendam a vigorar ex ante, não são retroactivas proprio sensu, porque se limitam a fixar um regime já aplicável no passado. Por isso mesmo, a proibição constitucional de que se atribua retroactividade a leis restritivas de direitos liberdades e garantias (art. 18°, n.° 3) só abrange as leis inovadoras, como este STA já teve a oportunidade de dizer. Quanto às leis deveras interpretativas, a sua retroactividade imprópria está sujeita aos limites previstos no art. 13°, n.° 1, do Código Civil: a salvaguarda dos “efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza”». Todas essas hipóteses traduzem situações juridicamente estabilizadas, que nada têm a ver com o caso discutido na acção a que respeitam os autos, em que estava em causa aferir da legalidade da AIM, por falta de ponderação da patente. Ora, o que a lei interpretativa indirectamente nos diz é que o INFARMED andou bem ao desconsiderar a patente, pois era assim que a legislação a convocar para a emissão dos impugnados actos devia ser interpretada ab initio. O que, como vimos, implica a improcedência da acção proposta, como decidiu o acórdão recorrido. Portanto, a inconstitucionalidade que as recorrentes atribuem ao art. 9º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011 não tem razão de ser. Inseria-se seguramente nas prerrogativas do legislador emitir uma lei interpretativa em matéria controversa. E a emissão de tal lei não fere qualquer direito das recorrentes em sede de propriedade industrial. Pois, seja ou não de reconhecer natureza de direito fundamental ao direito delas à patente, a lei interpretativa, precisamente por sê-lo, não restringiu o direito de propriedade industrial, limitando-se a esclarecer que a consideração e a defesa dele não podem ocorrer no procedimento administrativo de AIM, mas alhures, onde o direito é, aliás, susceptível de uma tutela jurisdicional efectiva, como antes já se viu. Assim sendo, temos que, mesmo antes do surgimento da Lei n.º 62/2011, já deveria entender-se que os pressupostos das AIM's não integravam a consideração de eventuais direitos de propriedade industrial – ideia essa que imediatamente ressaltava das atribuições do INFARMED e era corroborada por outras normas vigentes nesse domínio. Mas, com a Lei n.º 62/2011, dada a interpretação autêntica que ela fez do regime pretérito, tudo isso se tornou mais claro, afastando quaisquer dúvidas, que pudessem persistir». Em face desta jurisprudência, em acórdão tirado em formação alargada e por unanimidade, é manifesto que, tal como decidiu o tribunal a quo, no caso concreto, não está verificado o requisito do fumus boni iuris. O mesmo é dizer que, com prejuízo do conhecimento de qualquer outra questão, não há motivo para revogar o acórdão recorrido. DECISÃO Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso de revista. Custas da revista pela recorrente. Lisboa, 30 de Janeiro de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Américo Joaquim Pires Esteves – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.