023344 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 191-D/79, de 25/6, do mesmo modo que o n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1, faz depender a prescrição do procedimento disciplinar da não instauração deste no prazo de 3 meses contados do conhecimento pelo superior competente para efeito dos factos integradores da falta imputada ao arguido. II - Não provado que esse conhecimento ocorreu mais de 3 meses antes de o procedimento ser instaurado, a arguição improcede.