022741 - Supremo Tribunal Administrativo

Prescrevendo o artigo 22 n. 2 da Lei 1/87 que as reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas são deduzidas perante os órgãos executivos autárquicos com recurso para o tribunal tributário de 1 instância territorialmente competente, não gera a incompetência do tribunal a falta de impugnação graciosa perante os órgãos autárquicos, cabendo ao tribunal apreciar as consequências de tal falta.