O descritor "Competência dos tribunais fiscais" classifica 102 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 97 | 95.1% |
| TCONF | 4 | 3.9% |
| TCAN | 1 | 1.0% |
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