000677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000677
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Valor da causa, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024966
Nr Documento: SJ198402030006774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/064149b42f5e20a3802568fc003a84aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000677.DD
Sumário
Tem subida diferida o recurso sobre o valor da causa em processo sumário, pois a subida imediata a que alude o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, reproduzido no n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho, respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo. A inutilidade do recurso a que aí se alude respeita ao próprio recurso e não à lide em si isto é, só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. Só existirá essa inutilidade absoluta se o recurso não servir para nada, caso não suba imediatamente, o que se não verifica em tal caso.