0031405 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção incidental de despejo imediato, consagrada no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, somente a junção aos autos dos documentos comprovativos do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção de despejo constituirá motivo determinante do não decretamento do imediato despejo do locado. II - Os recursos destinam-se a indicar decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não suscitadas perante o tribunal recorrido.