0031405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0031405
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Defesa, Réu, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030460
Nr Documento: RP200011230031405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/102ef371d19c1fbd802569f90042effcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031405.F3
Sumário
Na acção incidental de despejo imediato, consagrada no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, somente a junção aos autos dos documentos comprovativos do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção de despejo constituirá motivo determinante do não decretamento do imediato despejo do locado. Os recursos destinam-se a indicar decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não suscitadas perante o tribunal recorrido.