073961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073961
Acórdão
Descritores: Execução especifica, Tradição da coisa, Declaração negocial, Cumprimento, Comunhão geral de bens, Consentimento, Alienação, Bens comuns do casal, Compra e venda, Consignação em deposito, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013724
Nr Documento: SJ198611060739612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/442887a9210e03f5802568fc003a25adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073961.8A
Sumário
Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo devedor. No regime de comunhão geral de bens, devem ambos os conjuges intervir, dando o seu consentimento, em qualquer alienação de imoveis proprios ou comuns do casal. Não pode, na referida sentença, substituir-se a vontade do conjuge, o seu consentimento, se não for parte na acção. O conjuge, na alienação de imoveis, no exercicio da sua actividade comercial de venda de casas por ele construidas, carece do consentimento do outro conjuge para celebrar os respectivos contratos de compra e venda, tendo por objecto predios edificados em terrenos que fazem parte do patrimonio comum do casal, não obstante o desacordo deste conjuge. A consignação em deposito da prestação deve ser feita no prazo fixado pelo tribunal.