9630492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630492
Acórdão
Descritores: Risco nas obrigações, Perda, Frutos naturais, Frutos pendentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019620
Nr Documento: RP199610249630492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa5d9174ded4335b8025686b0066e09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630492.90
Sumário
A resina dos pinheiros é um fruto natural que, no caso tem a natureza de futuro, pois que a sua retirada só ocorrá a medida que a própria árvore a crie. A arrematação promovida pela Administração Florestal para adjudicar, a quem oferecesse maior quantia, a resinagem dos pinheiros de um baldio, tem natureza idêntica ao contrato de compra e venda de frutos pendentes ou a produzir por um conjunto de árvores de fruto. A transferência de direitos reais sobre frutos naturais só se verifica no momento da colheita. O contrato em questão fica dependente de termo suspensivo, - aprovação pela Direcção Geral dos Serviços Florestais - termo esse que a Autora não provou que se tenha verificado. O risco do perecimento da coisa não correu por conta do resineiro que, antes do incêndio que consumiu os pinheiros, ainda não havia colhido a sua goma e que não era favorecido pelo termo suspensivo e incerto do contrato de resinagem.