I - Os factos essenciais têm de ser alegados pelas partes (artigo 5.º, nº 1 do Código de Processo Civil) e, como tal, não pode o juiz tomá-los em consideração na respectiva decisão mesmo que eles...

I.- O contrato tipificado no artº 880º/1 do C. Civil, é um contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes, cuja álea, não a atribuída pelas partes (nº 2), mas a que resulta da natureza das...

1 - O contrato celebrado em 2006 no qual um dos outorgantes declarou vender e o outro comprar a cortiça a extrair no ano de 2009 numa determinada propriedade, deve ser qualificado como contrato de...

I – O acto declarativo onera ou limita os poderes de disposição dos expropriados sobre os bens sujeitos a expropriação. II – A posse administrativa, por seu turno, onera os poderes de gozo,...

I - O valor da indemnização por privação do rendimento da cortiça, de prédios devolvidos, é o valor líquido da venda, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.° 312/85, de 31 de Julho e...

I - A indemnização devida a expropriado no âmbito das leis sobre a reforma agrária, referente à perda da propriedade, é calculada nos termos dessa legislação e não ao abrigo do Código das...

I - A venda de cortiça a extrair num prédio rústico, sobre o qual incide o direito de compropriedade, feita por alguns dos comproprietários é um acto de administração e não de disposição. II - Até...

I - A entrega de valores relativos ao corte de produtos florestais efectuados numa área de uma herdade nacionalizada e posteriormente entregue, a título de reserva, ao beneficiário dessa reserva, já...

I – Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária. II – É desnecessária, e...

I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais (cortiça e pinhas) corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL nº 312/85,...