085543 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o recorrente apenas invocou a violação da lei de processo, o recurso é de agravo e não de revista e como agravo deverá ser julgado, não obstante a sua distribuição como revista. II - Se no acórdão recorrido se analisaram e decidiram as questões - todas as questões - que são colocadas ao tribunal "ad quem", não pode falar-se de omissão de pronúncia, improcedendo, assim, o agravo, interposto com esse único fundamento.