1336/06.2TBBCL-G.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 1336/06.2TBBCL-G.G1.S1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, Administrador de insolvência, Contestação, Princípio da preclusão, Direito de retenção, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Direito real de garantia, Hipoteca, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42d8ebc34a684bca802577670031df7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1336.06.2TBBCL.G.G1.S1.5BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1336.06.2TBBCL.G.G1.S1.AA
Sumário
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o n.º 1 do art. 130.º do CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos – e sua qualificação e montantes – dos credores incluídos na respectiva lista, têm estes de se ter por reconhecidos e não mais podem ser já questionados, limitando-se a sentença, então, a homologar essa lista, atribuindo-se efeito cominatório à falta de impugnações; precludido fica o direito de impugnar posteriormente a existência e quantitativos desses créditos. Das disposições combinadas do art. 442.º e do art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC decorre linearmente que o promitente-comprador que obtém a traditio da coisa goza do direito de retenção, no caso de incumprimento imputável à outra parte. Este direito real de garantia confere ao seu titular a faculdade de recusar a entrega da coisa enquanto o devedor não cumprir, assim como a de se pagar pelo valor dela, com preferência sobre os demais credores. A alteração legislativa que redundou no aditamento da al. f) ao n.º 1 do art. 755.º do CC foi introduzida tendo em vista a defesa do consumidor, mas visando também, em alguma medida, dinamizar o mercado de construção. Depois, as normas foram ditadas por necessidade de salvaguarda de interesses constitucionalmente protegidos, tal como emerge do art. 60.º da CRP ao preconizar que os consumidores têm direito à protecção dos seus interesses económicos, e a que o legislador entendeu dar prevalência ao conferir primazia ao direito de retenção sobre a hipoteca. VII-Por outro lado, quando a coisa é logo entregue ao promitente-comprador, antes, portanto, da celebração do contrato definitivo, é-lhe criada uma mais forte expectativa na concretização do negócio, pelo que se justifica, postulado pela boa fé, que lhe corresponda uma segurança acrescida. VIII - Finalmente, não é consagrada qualquer diferenciação subjectiva quanto ao modo de satisfação dos créditos sobre o património do devedor, limitando-se o legislador a introduzir um mecanismo regulador de satisfação simultânea desses créditos. IX - Estas normas não afrontam quer o princípio da proporcionalidade acolhido no art. 18.º, n.º 2, da CRP, quer o princípio da confiança e da segurança jurídica, quer o da igualdade, consagrados respectivamente, nos arts. 2.º e 13.º da Lei fundamental.