9830100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830100
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cônjuge, Legitimidade, Proveito comum, Cumprimento do contrato, Datio pro solvendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022984
Nr Documento: RP199802129830100
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f985220da056c2c78025686b006710a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830100.42
Sumário
Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve conhecimento do contrato, deu o consentimento para a sua celebração e do mesmo resultou proveito para o casal. É válido o contrato promessa de alienação de imóvel outorgado apenas por um dos cônjuges, independentemente de, para a alienação, ser necessário ou não o consentimento do cônjuge não promitente. Se o promitente comprador, com o acordo do promitente vendedor, paga parte do preço em dinheiro e o restante será com a entrega de um apartamento a construir por um terceiro, não há qualquer contrato promessa quanto ao apartamento, pois o promitente vendedor deste não é parte no contrato. A única relação entre os dois contratos é que o cumprimento do primeiro fica dependente do segundo, e não sendo possível a entrega do apartamento porque o mesmo não se concluiu e até está hipotecado à entidade financiadora, para o cumprimento integral do contrato terá de entregar-se o seu valor que aqui figura como " dação pro solvendo ".