9730005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730005
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Terreno para construção, Decisão arbitral, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021281
Nr Documento: RP199704179730005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc4ba3fd4649b9d48025686b0066f53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730005.44
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor de mercado do bem, ou seja, ao valor que seria obtido num normal contrato de compra e venda em que interviessem comprador e vendedor médios. No cálculo do valor do solo de acordo com as suas possibilidades construtivas, que só podem ser obtidas mediante a construção das pertinentes infra-estruturas urbanísticas, têm de ser desprezadas as obras existentes que, para realização daquelas infra-estruturas, terão de ser destruídas. A decisão arbitral é equiparada a decisão judicial com natureza jurisdicional e, na parte em que dela se não recorre, transita em julgado e torna-se definitiva.