024845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024845
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Habilitação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliveira , Albino
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025459
Nr Documento: SA119880209024845
Data de Entrada: 19/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66a4762b09488cff802568fc003793baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024845.05
Sumário
Se a data da interposição do recurso o autor do acto ja perdeu a competencia por força da lei o recorrente deve, na petição, imputa-lo aquele mas deduzir nela a habilitação - legitimidade, referindo os factos tendentes a demonstrar que ao autor do acto sucedeu outro orgão, para assim este ultimo ser notificado e sustentar a legalidade do acto recorrido. A legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto mas sem prejuizo das consequencias da sucessão de outro orgão na competencia do autor daquela. Assim, interposto recurso do acto de vereador de um municipio que determinou a demolição das obras clandestinas numa altura em que, por força da lei a localidade em que aquelas se verificaram ja fazia parte de um outro Municipio, competia ao recorrente imputar o acto ao seu autor mas deduzir na respectiva petição a habilitação - legitimidade do orgão sucessor, sob pena de ilegitimidade passiva.