076144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076144
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Constitucionalidade, Caso julgado, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010959
Nr Documento: SJ198811240761442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/472eaa72b0cbdde5802568fc003aed56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076144.FD
Sumário
Tendo-se ja decidido com trasito em julgado, neste processo não ser aqui aplicavel a alteração introduzida no artigo 1860 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, apreciando expressamente o problema da inconstitucionalidade do artigo 1860 do Codigo Civil na redacção anterior ao citado Decreto-Lei n. 496/77, ha caso julgado, não podendo tal questão ser de novo apreciada. Assim, a sedução não e de exigir como pressuposto da acção de investigação de paternidade, basta provar-se a filiação biologica. E de considerar litigante de ma fe a parte que conscientemente tenha alterado a verdade dos factos, o que sucede com o aqui Reu que negou as relações sexuais com a Autora, que vieram a provar-se, desflorando-a e continuando a mante-las diversas vezes.