075963 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As providencias previstas no artigo 399 do Codigo de Processo Civil destinam-se a evitar lesões e os prejuizos com possibilidade fundamentativa para o decretamento dessas providencias hão-de ser apenas os prejuizos proprios de quem requer e não tambem os prejuizos relacionados com outrem. II - Tendo o processo, relativo a uma dessas providencias, perdido utilidade pratica em si, a apreciação do caso tem apenas interesse quanto a custas, caso tenha havido oposição, dado o disposto no artigo 453 do referido diploma legal.