062370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062370
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de trabalho, Acidente de viação, Indemnização, Sub-rogação do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006656
Nr Documento: SJ196810150623701
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO98 PAG206.
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49d18598096c6c70802568fc0039a787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062370.19
Sumário
Não são cumulaveis as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e viação. O direito da entidade patronal a indemnização tem por base a sub-rogação, cujo pressuposto essencial e o previo pagamento ao credor. Pedindo o Estado, ao condutor do veiculo, ao respectivo proprietario e a companhia seguradora, as quantias relativas as despesas de salarios, tratamentos e transportes devidos as vitimas de acidente de viação e trabalho, bem como o montante do capital correspondente a pensão a pagar a uma das vitimas, com fundamento na qualidade de entidade patronal e na sua sub-rogação nos direitos das vitimas, carece de fundamento o pedido se não se provar o previo pagamento, pelo Estado, das despesas referidas.