047003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047003
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa do serviço, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055680
Nr Documento: SA120010215047003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9050901ee0760cf280256b6500565a80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047003.2F
Sumário
O Facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico como acto material. Podendo, também, consistir numa omissão só que neste caso, apenas quando exista obrigação de praticar o acto omitido. A culpa do serviço não depende do apuramento do comportamento reprovável de certo e determinado funcionário ou agente e aparece da mesma maneira que a culpa de serviço, pela diligência do funcionário ou agente zeloso e cumpridor dos seus deveres funcionais. O apelo do legislador ao conceito do "bom pai de família" vertido no art° 487° do C.C., quando transposto para o âmbito da responsabilidade dos actos públicos, implica a comparação do comportamento ilícito apurado, com o que seria exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor. Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou a omissão em causa seja susceptível de se mostrar à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo forte probabilidade de o originar .