038845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038845
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Falta disciplinar, Idoneidade moral e civica, Aposentação compulsiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048996
Nr Documento: SA119970318038845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bdf580401e5e3bd802568fc0039a75bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038845.2A
Sumário
Da al. e) do n. 2 do art. 16 do Regulamento Disciplinar do PSP (aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro), resulta um alargamento da relevância disciplinar a factos que em princípio são neutros nesse âmbito, como são os próprios da esfera privada dos agentes. Atenta a natureza formal, em princípio, da infracção disciplinar, não se torna necessário para a imputação ao agente da infracção por violação da aludida al. e) do art. 16 daquele regulamento, a prova da criação para o mesmo de uma situação de dependência das contempladas naquela referida disposição legal. Se a Administração entende que o agente carece de idoneidade moral para o exercício das funções, nos termos do n. 1 do art. 48 do citado regulamento, a pena que cabe é a da aposentação compulsiva se o mesmo beneficia para o efeito do condicionalismo previsto no Estatuto de Aposentação.