I - Da al. e) do n. 2 do art. 16 do Regulamento Disciplinar do PSP (aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro), resulta um alargamento da relevância disciplinar a factos que em princípio são...

I - Na ausencia de definição de infracção continuada no direito disciplinar, tal noção devera retirar-se, a titulo subsidiario, do direito penal. II - A pedra angular da infracção continuada reside,...

I - O arguido no processo disciplinar, não tem que ser ouvido sobre o resultado da acareação por si requerida e em que participou. II - A autoridade administrativa, ao averiguar factos e aplicar...

I - O prazo de noventa dias fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de formação do acto tacito de indeferimento, não corre sempre que a lei torne...

A autorização mencionada no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767 so e de conceder a quem se mostre idoneo para o exercicio da actividade de mediador. Tal autorização, concedida em razão das qualidades...

I - A cassação de alvara de empreiteiro de obras publicas por falta de idoneidade moral, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 40623, de 30 de Maio de 1956, pode ser imposta a uma sociedade pela...

I - O poder de conceder a autorização a que se referem o artigo 53 do Codigo da Estrada e os ns. 4 a 8 do artigo 43 do respectivo regulamento so esta vinculado a constatação de serem os requerentes...

I - E requisito indispensavel aos que se proponham o exercicio do ensino particular o possuirem cumulativamente idoneidade profissional, moral e civica. II - Constitui formalidade essencial do...

Os alvaras das escolas de condução de automoveis so podem ser concedidos a entidades de reconhecida idoneidade moral, pelo que, verificada a falta desta, legal e o seu cancelamento.

A lei não autoriza que se determine a exclusão para o futuro de certo individuo concorrer a concursos publicos por falta de idoneidade moral, pois essa exclusão so pode ter lugar em cada concurso em...