0612048 - Tribunal da Relação do Porto

Se o arguido estava acusado da prática de factos integradores do crime do nº 1 do artº 231º do CP95 e se se provam em julgamento factos integradores do crime do nº 2 do mesmo preceito, pelo qual vem a ser proferida condenação, não se está perante uma alteração de factos relevantes.

Acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal da Relação: No Proc. Comum Singular n.º ../03.., ..º Juízo Criminal do Porto, foi condenada B………., solteira, nascida a 8.8.1963, em ………., V. N. de Famalicão, filha de C………. e de D………., residente na Rua ………., n.º .., ………., V. N. de Gaia, pela autoria material de um crime de receptação, previsto no art.º 231.º , n.º 2 do CP , na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 8 euros. Recorreu o arguido, invocando a nulidade de sentença prevista no art.º 379.º , n.º 1, al. b) do CPP , por o tribunal não ter dado cumprimento ao disposto nos arts.º 358.º ou 359.º do CPP , ao alterar a incriminação do n.º 1 do art.º 231.º do CP , pelo qual a arguida foi sujeita a julgamento, para o n.º 2 do mesmo preceito. Respondeu o M.º P.º junto do Tribunal recorrido, considerando inexistir a nulidade de sentença invocada e dever, por isso, ser confirmada a decisão recorrida. Também o Exmo PGA junto deste Tribunal da Relação considerou inexistir a dita nulidade, por não se estar perante crime diverso, permanecendo-se no âmbito do mesmo crime e, sendo a pena do n.º 2 inferior à prevista no n.º 1. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417.º , n.º2 do CPP . Colhidos os vistos, cumpre decidir. Foi o seguinte o juízo da matéria de facto pertinente para a decisão do presente recurso: Factos provados: Em data não concretamente determinada, E………. subtraiu à sua mãe, F………., os seguintes bens: uma imagem, antiga, de uma Santa, em porcelana, com 22,5 cm de comprimento, em bom estado de conservação; uma imagem, antiga, de um Santo, em porcelana, com 15,5 cm de comprimento, em bom estado de conservação; e - dois pratos decorativos, antigos, da marca Limoges, igualmente em bom estado de conservação; O valor global, aproximado, dos referidos bens correspondia a um valor não concretamente determinado, mas não inferior a cerca de € 250; Em data não apurada, mas no mês de Janeiro de 2003, a arguida, B………., foi abordada, junto a uma hospedaria, pelo E………., que lhe exibiu os citados bens, que trazia acondicionados num saco, e lhe propôs a venda dos mesmos pelo preço global de € 10; O E………., na ocasião, disse à arguida que se tratavam de peças antigas; A arguida, inicialmente, mostrou-se algo céptica, mas, face à insistência do E………., que alegou ser dono dos referidos bens, acabou por concordar em efectuar tal compra; Em conformidade com o acordado, no interior da hospedaria, a arguida entregou, então, ao E………., o predito montante de € 10, tendo recebido deste, em contrapartida, os referidos bens; A arguida e as suas colegas, que se encontravam próximas de si, no momento da referida transacção, não conheciam o E……….; Atenta a qualidade e o estado de conservação dos supraditos bens, a arguida apercebeu-se de que os mesmos valiam bem mais do que o preço que por eles pagou; Porém, apesar disso, não se assegurou, previamente à compra, da sua verdadeira proveniência; Agiu de forma livre e consciente, representando como possível que os preditos bens proviessem de facto ilícito típico contra o património, tendo-se conformado com tal possibilidade; A arguida, representou, ainda, como possível, a proibição da respectiva conduta, tendo-se conformado com tal possibilidade. (...) Factos não provados: Que a arguida, B………., sabia ou tenha representado de forma necessária ou certa que os bens que adquiriu ao E………. eram provenientes de facto ilícito típico contra o património. Fundamentação: A jurisprudência dos Tribunais superiores tem sido constante no entendimento de que, não há alteração, substancial ou não, para os efeitos dos arts. 358.º e 359.º do CPP , quando os factos considerados provados representam um minus relativamente aos da acusação e nenhuns novos são introduzidos – cfr. Ac. STJ, de 3.4.1991, CJ, tomo II, pág. 17; Ac. STJ, de 5.7.2001, proc. n.º 4000/ 00-3.ª, SASTJ, n.º 53, 62 ; Ac. STJ, de 7.11. 2002, proc. n.º 3158 / 02-5.ª , SASTJ, n.º 65, 67 ; Ac. STJ, de 12.11. 2003, proc. n.º 1216 / 03- 3.ª; SASTJ, n.º 75,93. A tal conclusão se poderá chegar cotejando o teor do n.º 2 do art.º 231.º do CP o art.º 14.º do CP , a nível dos elementos psicológicos necessários para as diversas imputações subjectivas aí previstas. No caso dos autores que entendem que a primeira norma constitui uma forma de negligência na comissão do crime, considera-se que o arguido, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias do caso está obrigado, não chega a representar a possibilidade de realização do facto, conforme art.º 15.º , al. b) do CP – cfr. Maia Gonçalves, em anotação ao art.º 291.º citado. Na tese perfilhada pela decisão em recorrida, e constante da anotação do Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo II, págs. 496-497, que vêm nele uma imputação subjectiva a título de dolo eventual, o agente representa como possível que esteja a adquirir uma coisa furtada, conformando-se com a ocorrência de tal resultado. De acordo com o art.º 14.º , n.º1 do CP , age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar. Esta foi a imputação subjectiva pela qual a arguida foi sujeita a julgamento. As referenciadas supra são já uma decadência desse juízo de culpa primacial, envolvendo a presença de menos elementos psicológicos na mente do arguido. Desde logo, uma menor representação da factualidade tipica ou mesmo ausência (censurável) dessa representação; no caso da passagem do dolo para a negligência, ausência da intencionalidade criminosa. Assim, considera-se não verificada qualquer violação ao teor do disposto dos arts. 358.º e 359.º , ambos do CPP , e, consequentemente, a nulidade de sentença prevista no art.º 379.º , n.º1, al. b) do CPP . Decisão: Os juízes desta Relação rejeitam o recurso apresentado por B………., por manifestamente improcedente – art.º 420.º , n.º1 do CPP . A recorrente pagará 3 Ucs de taxa de justiça, e 3 Ucs conforme sanção a que alude o nº. 4 do art. 420.º do CPP . Porto, 14 de Junho de 2006 José Carlos Borges Martins Élia Costa de Mendonça São Pedro João Inácio Monteiro