044551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044551
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Comparticipação da segurança social, Comparticipação por cessação do contrato de trabalho, Compensação por cessação do contrato de trabalho
Sumário
Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no artigo 9 do D.Lei 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa.