0500372 - Tribunal da Relação do Porto

1. Embora não se refiram na sentença as disposições legais que se tiveram em conta, esta implicito que a decisão tomou em consideração a fundamentação juridica da acção em que o autor se baseou. 2. Não pode fazer parte da denominação social de uma sociedade o nome do estabelecimento de outro comerciante, anteriormente registado. 3. Por outro lado, a inserção na firma da re, do nome do estabelecimento do autor - "RAL" -, dada a susceptibilidade de com este criar confusão, constitui acto de concorrencia desleal.

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