0002246 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de falência da empresa não faz, só por si, caducar os contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores. Isso só acontece, se e quando o estabelecimento for encerrado. II - O estabelecimento não pode considerar-se encerrado, quando a massa falida haja transmitido a sua exploração por qualquer título, funcionando então a regra do artigo 37 da L.C.T.. III - Em processo laboral, não existe a audiência preparatória, não sendo aplicável subsidiariamente, no que se lhe refere, o Código de Processo Civil.