98B1092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 98B1092
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035743
Nr Documento: SJ199901200010922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fef4bb66ab4826e802568fc003b9482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1092.14
Sumário
Se é certo que o caso julgado apenas se forma sobre a decisão e não sobre os fundamentos, torna-se muitas vezes necessário avaliar os fundamentos para dimensionar a decisão. Se o recorrente havia deduzido uma dupla arguição de vício formal do título de crédito por conter os dizeres "letra", aliás livrança" e se o acórdão entendeu o documento válido como "livrança" ainda que sem se reportar expressamente a esse segundo segmento, há que entender que a decisão abrangeu implicitamente os dois segmentos para afastar a existência do vício da forma invalidante do título - letra adaptada a livrança. Litiga de má-fé a parte que se coloca voluntária e deliberadamente numa posição que bem sabia (ou devia saber) não ser carecida de verdadeira tutela jurídica.