037207 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na instrução e dinamica do processo especial de extradição e de observar o Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, na falta de tratado ou nas suas emissões. II - A Convenção Europeia sobre Extradição assinada em 13 de Dezembro de 1957 em Paris ainda não vigora em Portugal por falta de ratificação e deposito do instrumento de adesão. III - O actual Codigo Penal no seu artigo 7 consagra a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do delito. IV - Em materia de extradição o nosso direito adoptou o sistema misto que comporta uma fase inicial administrativa seguida, depois, da judicial. V - O extraditando para se opor ao pedido pode alegar e provar que os factos que lhe são imputados são de natureza politica ou que a extradição vai permitir a sua perseguição motivada pela raça, religião, nacionalidade ou que por estes motivos a sua situação pode ser agravada. VI - Pelo principio da especialidade, aplicavel na extradição, o Estado peticionante so pode julgar ou punir o extraditado pelas infracções que fundarem o pedido de extradição. VII - O artigo 24, n. 3, do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, não viola a Constituição da Republica.