9420274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9420274
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Desistência tácita, Juros de mora, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010700
Nr Documento: RP199409269420274
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/467be08b051622938025686b00669ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420274.4A
Sumário
Há desistência tácita da empreitada celebrada com determinado empreiteiro quando o dono da obra a entrega a outro profissional do mesmo ramo. A mora só determina o incumprimento definitivo quando a outra parte tiver perdido o interesse na prestação, apreciado objectivamente, ou quando tenha havido recusa peremptória na conclusão da obra. A resolução do contrato deve fazer-se mediante declaração à outra parte e torna-se eficaz logo que chegue ao conhecimento do destinatário. Quando só o montante da quantia em dívida é ilíquido, são devidos juros de mora desde a citação. A parte vencedora pode ser condenada como litigante de má fé quando se provar que agiu com dolo instrumental.