I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada à luz das exigências de cooperação, boa-fé e lealdade processual a que se encontram adstritos aquelas e, em geral, todos os...

I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando a que...

I. A regra da recorribilidade das decisões judiciais, plasmada no art. 627.º, n.º 1, do CPC, está sujeita aos limites objetivos fixados na lei, prevendo o art. 671.º, n.º 3, do mesmo corpo de normas,...

1º- Enquanto acto administrativo, a declaração de utilidade pública apenas pode ser impugnada no contencioso administrativo, não sendo no processo de expropriação que devem ser decididas questões...

No caso do recorrente não especificar nas conclusões que mantém interesse nos recursos retidos, tal falta de especificação, porque obrigatória, implica a desistência desses recursos.

I - Tratando-se de mera questão de qualificação juridica o tribunal é soberano nos termos do artigo 664, do C.P.C. II - A situação de denúncia, é especifica dos contratos de duração indeterminada, e...

I - Em processo por crime de difamação através da imprensa não pode o MP, na notificação a que alude o artigo 285 n. 1 do CPP, indicar ao assistente qual ou quais os arguidos que devem ser acusados...

I - Há desistência tácita da empreitada celebrada com determinado empreiteiro quando o dono da obra a entrega a outro profissional do mesmo ramo. II - A mora só determina o incumprimento definitivo...

I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, da declaração feita por um procurador da sociedade ofendida de que esta se encontra totalmente ressarcida do débito e da indemnização...

I - Em crime que depende de acusação particular (no abuso de liberdade de imprensa) sendo 3 os arguidos e, vindo os assistentes a deduzirem acusação só contra um deles (não obstante terem declarado...