003494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003494
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Sociedade algodoeira de fomento colonial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Agricola Algodoeira de Fomento Colonial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005849
Nr Documento: SA219860709003494
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fff97cd44b59bbc802568fc00384de3
Sumário
Nos termos e na sequencia do Decreto 22183 e dos Decretos-Leis 22825, 28856 e 37847, devidamente interpretados e conjugados, a Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., beneficiava em 1971 da isenção de contribuição predial.
