001345 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos do Ministro do Ultramar não estão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 489 e seu paragrafo unico do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. II - Consideram-se indeferidos tacitamente os requerimentos dirigidos ao Ministro que não obtenham despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da data da sua apresentação (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). III - O prazo para o recurso do indeferimento tacito conta-se a partir do termo daquele prazo de 90 dias.