016084 - Supremo Tribunal Administrativo

Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, e quando vigorava o Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas sindicais de previdencia não estavam sujeitas ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego.