023967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023967
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Responsabilidade de funcionarios e agentes, Culpa funcional
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Ogando , Julieta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023486
Nr Documento: SA119870120023967
Data de Entrada: 30/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ab292dabeb9a6cf802568fc00377ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023967.59
Sumário
Nos termos do disposto no art. 6 do DL 48051. 67.11.21 a antijuridicidade equivale a ilicitude. São ilicitos todos os actos dos agentes municipais que infrinjam regras de ordem tecnica ou de prudencia comum. De acordo com o disposto no art. 4 do DL 48051 a culpa dos titulares dos orgãos ou dos agentes e apreciada nos termos do art. 487 do Codigo Civil, por isso a culpa afere-se em abstracto, considerando a diligencia exigivel a um homem medio, o que adaptado as circunstancias da responsabilidade do Estado e demais entes publicos se traduz na diligencia exigivel a um funcionario ou agente tipico (respeitador da lei e dos regulamentos e das leges artis aplicaveis aos actos ou operações materiais que tem o dever de praticar).