I - Os tribunais militares apenas tem competencias jurisdicionais nos dominios penal e disciplinar - art. 218 da Constituição da Republica, versão de 1982 - não lhes competindo apreciar...

I - Resulta dos arts. 2 e 3 do DL 48051 de 21/11/67, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, no dominio dos actos de gestão publica, por facto ilicto culposo, pode revestir uma...

I - A condenação em processo-crime, na vigencia do anterior Codigo Processo Penal, tinha eficacia erga omnes, quanto aos requisitos ou pressupostos de responsabilidade estadual por factos ilicitos...

I - Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de...

Estando provado que funcionarios e agentes individualizaveis da JAE omitiram o dever funcional que lhes era exigivel de diligenciarem a remoção e a sinalização de um obstaculo na estrada impeditivo...

I - Nos termos do disposto no art. 6 do DL 48051. 67.11.21 a antijuridicidade equivale a ilicitude. São ilicitos todos os actos dos agentes municipais que infrinjam regras de ordem tecnica ou de...

I - A co-responsabilização das sociedades por infracção disciplinar dos seus agentes e legal face ao disposto no paragrafo 3 do artigo 51 do Decreto- -Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969. II - A...

I - A competencia dos tribunais administrativos, no dominio da responsabilidade extracontratual, abrange não so a responsabilidade da Administração mas tambem a dos titulares dos seus orgãos e...

I - O Estado so responde civilmente pela ofensa de direitos, nos termos do art. 2 do Dec.-Lei 48051, quando os prejuizos causados resultem de actos ilicitos dos seus orgãos ou agentes. II - A...

I - A interpretação do acto administrativo deve ser feita em função dos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, das circunstancias em que essa manifestação ocorreu - designadamente os...