O descritor "Responsabilidade de funcionarios e agentes" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 1990.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 95.0% |
| TCONF | 1 | 5.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Responsabilidade de funcionarios e agentes", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.