9650305 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os locais destinados a estacionamento e guarda de veículos integrantes de uma fracção de um prédio em propriedade horizontal quer sejam definidos por traços no pavimento quer por paredes, constituindo, neste caso, uma garagem para recolha de automóvel são espaços não habitáveis; assim, o arrendamento que tem por objecto tão só uma garagem dessas cabe na previsão do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano. II - O locatário de uma garagem somente, independentemente de outro local destinado a habitação, não goza do direito de preferência na venda da mesma garagem.