019315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 019315
Acórdão
Descritores: Ensino preparatorio, Professor de trabalhos manuais, Escalão de vencimento, Principio da igualdade, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Reis , Maria e Outro
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1983/04/13.
Nr Convencional: JSTA00031716
Nr Documento: SA119870505019315
Data de Entrada: 25/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b03b426dc7a0755802568fc0037ee91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019315.69
Sumário
O acto de indeferimento da pretensão de professores de Trabalhos Manuais do ramo do ensino preparatorio de beneficiarem do 1 escalão de vencimentos previsto no Decreto-Lei n. 513-M1/79, de 27 de Dezembro, por lhes ser aplicavel o Decreto-Lei n. 94/82, de 25 de Março, visto não possuirem um curso superior, esta conforme os preceitos daqueles diplomas e não ofende o principio da igualdade consagrada na Constituição. Não estando inquinados tais preceitos do vicio de inconstitucionalidade material, por ofensa do citado principio, não pode proceder a violação de lei imputada ao acto administrativo e consubstanciada so na ofensa de normas constitucionais que directa ou indirectamente reflectem o principio da igualdade.