Ensino preparatorio - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos dos arts. 14 e 22, 1, do D.L. n. 581/80, de 31.12.80, os professores provisorios, portadores de habilitação propria, que se tenham candidatado a colocação, por distritos em...

O pessoal docente não profissionalizado, com habilitação propria sem grau superior, e remunerada pela letra J no regime do mapa anexo ao DL n. 513-M1/79, de 27/12.

Não ofende os artigos 2, paragrafo unico, 3 e 4 do Decreto n. 34093, de 8-11-44, e os artigos 3 e 4 do Decreto n. 44745, de 30-11-62, o despacho do CEME que impede a transição para o ano imediato de...

I - A transferencia de funcionario administrativo das Escolas Preparatorias e Secundarias, faz-se a requerimento do interessado ou espontaneamente, pela Administração, com fundamento em conveniencia...

I - Sendo o recorrente professor provisorio do ensino secundario na Região Autonoma da Madeira, como resulta do disposto nos artigos 27, 1 e 29 do Decreto Regulamentar n. 12/85/M, e aquele mero...

I - O acto de indeferimento da pretensão de professores de Trabalhos Manuais do ramo do ensino preparatorio de beneficiarem do 1 escalão de vencimentos previsto no Decreto-Lei n. 513-M1/79, de 27 de...

I - Os docentes eleitos para os conselhos directivos das escolas de ensino preparatorio e secundario mantem-se no mesmo estabelecimento de ensino pelo periodo de 2 anos (artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei...

I - Se o acto recorrido deixa de produzir os seus efeitos na pendencia do recurso em resultado da sua propria natureza e estrutura do tipo legal, não se pode concluir necessariamente por extinção do...

I - Aberto um concurso para orientador pedagogico do ensino preparatorio numa Região Autonoma, a Autoridade que mandou abrir o concurso e tambem competente para requisitar ao Ministerio da Educação o...

I - Na primeira fase do concurso aberto ao abrigo do Decreto-Lei 262/77, de 23-6, so são de considerar os titulares de habilitação propria. II - Não pode, por isso, considerar-se ilegalmente...