O descritor "Escalão de vencimento" classifica 309 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2007.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 304 | 98.4% |
| TCAS | 5 | 1.6% |
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